terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

STJ nega suspensão de leilão

STJ nega liminar para suspender leilão de único imóvel de casal
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, no exercício da Presidência, negou liminar em medida cautelar a Jorge Pinheiro e Sônia Sotélo. O casal pretendia suspender o leilão de seu imóvel, marcado para os dias 22 de julho e 01 de agosto de 2002, até o julgamento do recurso especial em que se discute a penhora do imóvel. 

O mérito da cautelar será julgado após o recesso forense pelo STJ. Jorge Pinheiro e Sônia Sotélo, no intuito de abrir um pequeno negócio, assumiram-se como fiadores do contrato de aluguel para a abertura do empreendimento dando como garantia o único imóvel que possuíam. 

Entretanto, segundo o casal, o imóvel locado não apresentava condições de uso e, em razão disso, e antes mesmo do bar e restaurante Peixoto começar a funcionar, o casal resolveu desocupar o estabelecimento sem realizar a devida rescisão contratual. Dessa forma, eles acabaram comprometendo seu imóvel, pois a locadora do local, Irene Alves Cabral, decidiu mover ação de despejo e execução objetivando receber os valores dos aluguéis vencidos e não pagos. 

O casal pediu ao Juiz da 2º Vara Cível do Rio de Janeiro declaração de impenhorabilidade do bem, alegando que o certo é que a locatária (uma microempresa que tinha como sócios os fiadores) não chegou a se instalar no local objeto da locação por culpa exclusiva da locadora, que sabendo que o imóvel sem o habite-se não poderia, como não pode servir como objeto de locação enquanto não regularizada a situação perante a municipalidade . Porém, eles não foram atendidos. 

Inconformados, os dois entraram com um agravo de instrumento (tipo de recurso) no TJ/RJ procurando demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8009/90. Para o casal, esse artigo, que permite a penhora do bem de família do fiador, fere não apenas os diversos princípios constitucionais, dentre eles o da igualdade, mas, sobretudo, porque o dispositivo legal recepcionado pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, modificando a redação do artigo 6º da Constituição Federal incluiu a moradia no rol dos direitos sociais. 

No entanto, o Tribunal rejeitou o agravo condenando o casal, por litigância de má-fé, ao percentual de 10% sob o valor da execução, por entender que eles tinham ofertado recurso contra texto expresso de lei. O casal interpôs, então, dois recursos: um especial e outro extraordinário. Além dos recursos, Jorge Pinheiro e Sônia Sotélo entraram com uma medida cautelar com pedido de liminar no STJ a fim de conseguir efeito suspensivo ao recurso especial e impedir o leilão do imóvel. Porém, a liminar foi indeferida.

Segundo o ministro Edson Vidigal, a tese sustentada de impenhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação está, em princípio, em discordância com o entendimento firmado na Corte. Ademais, cabe ressaltar que o leilão é reversível, podendo ser revogado posteriormente, não transferindo de pronto a propriedade do imóvel, o que afasta o receio de dano irreparável , concluiu o ministro.

STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

0 comentários:

Postar um comentário