Regulamentação ITCMD - SP

Data/Hora: 28/1/2011 - 16:09:58

Regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Publicado o Decreto Estadual nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002. A norma está na edição de hoje (28), no Diário Oficial do Estado, Executivo, Seção 1, na página 1. Veja a íntegra do decreto e a tabela prática, no site da AASP, para cálculo dos juros de mora - ITCMD - aplicáveis até 31/1/2011. LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000