sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Regulamentação ITCMD - SP

Data/Hora: 28/1/2011 - 16:09:58
Regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Publicado o Decreto Estadual nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002.

A norma está na edição de hoje (28), no Diário Oficial do Estado, Executivo, Seção 1, na página 1.


Veja a íntegra do
decreto e a tabela prática, no site da AASP, para cálculo dos juros de mora - ITCMD - aplicáveis até 31/1/2011.

LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000

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