segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Responsabilidade do Estado?

Estado pode ser responsabilizado por danos causados pelas chuvas

Por: Equipe InfoMoney

12/01/11 - 16h28

InfoMoney


SÃO PAULO – O Estado deve assumir a responsabilidade, caso seja comprovada, pela omissão nas ações preventivas contra as chuvas torrenciais que vem prejudicando a vida da população paulista.

A tese é defendida pelos advogados (...). Apesar de as chuvas estarem atingindo elevados índices pluviométricos, os advogados sustentam que, em casos de eventos climáticos que ocorrem na mesma frequência anual e em quantidades conhecidas de forma antecipada, o Estado é responsável pelos danos e deve indenizar as vítimas e seus familiares.

No caso da comprovação de que os serviços prestados pela administração pública foram insuficientes, afirmam os especialistas, ela deverá ser responsabilizada.

“Temos como exemplo de má prestação de serviço os casos de galerias pluviais e bueiros de escoamento das águas estarem entupidos e sujos, proporcionando o acúmulo de águas. Na maioria das vezes, o dano é causado pela omissão do ente público. O Estado não teve culpa pelas chuvas torrenciais, mas poderia evitar os estragos”, dizem os profissionais, por meio de nota.

Direitos

Os advogados atentam para a o artigo 37, parágrafo 6, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade, de pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos, por danos a terceiros.

E, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, os advogados chamam a atenção para os casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações de serviços à população. Detectado esse problema, avaliam, é dever dos servidores reparar os danos causados.

"Em ambos os entendimentos, o Estado deverá ser responsabilizado, cumpre apenas aos cidadãos invocar a tutela que achar mais favorável a seu caso, uma vez que na responsabilidade subjetiva deve haver a comprovação da omissão do Estado, cabendo o ônus da prova a quem a alega", finalizam os advogados.

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