terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Perdas do FGTS

Justiça

Ação repõe as perdas de até 30 anos dos juros do FGTS

Publicada em 25/09/2009 às 23h21m
Diário de SP


SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 398, que trata das ações de revisão dos juros progressivos do FGTS. Pela norma, não haverá prazo para entrar na Justiça pedindo a correção. Porém, só será possível rever as perdas dos últimos 30 anos. Ou seja, quem ingressar com processo neste ano, só receberá o que perdeu após 1979.

O objetivo é evitar que o trabalhador perca na Justiça o direito de solicitar as perdas porque o prejuízo vinha ocorrendo há mais de 30 anos. Este tipo de ação é devida ao empregado que teve a carteira assinada até 1971, permaneceu mais de três anos na mesma empresa, mas teve o FGTS corrigido em 3% ao ano.

- Até esta data, os trabalhadores tinham o Fundo corrigido com juros crescentes, que chegavam em 6% ao ano - explica o advogado Felipe Gustavo Potzmann Pereira.

O percentual máximo, de 6%, era concedido após 11 anos de vínculo empregatício. De três a cinco anos ficava em 4% ao ano, e de cinco a dez anos na empresa, em 5%.

Segundo os ministros, o prejuízo do empregado se renova mês a mês, com a não incidência dos juros. Em 2007, a Primeira Turma do STJ já reconhecia os direitos dos trabalhadores da mesma forma que a súmula.
Para especialistas, a maioria que pode pedir a correção é de aposentados porque são ações relativas ao FGTS na época de sua criação.

Os interessados em solicitar a revisão do FGTS deverão procurar o Juizado Especial Federal (para ações com valor de até 60 salários-mínimos, R$ 27.900), ou a Justiça Federal, quando os valores forem superiores ao teto do juizado.

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