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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

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Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

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STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

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sexta-feira, 30 de abril de 2010

O FCVS - Fundo de Compensação sobre Variações Salariais



O FCVS - Fundo de Compensação sobre Variações Salariais foi criado para fazer frente ao pagamento dos saldos residuais existentes ao final dos contratos de financiamento de imóveis celebrados nas décadas de oitenta (80) e noventa (90), por conta das diferentes formas de reajustes entre a prestação e o saldo devedor.
Mesmo tendo quitado o financiamento, os mutuários estão recebendo notificações para pagarem esse saldo residual nos contratos de financiamento. Compõem este grupo os mutuários, que na época, financiaram a compra de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) aderindo à cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

O impasse tem origem no duplo financiamento. Muitos mutuários que já tinham contratado um financiamento junto a um Banco, recorriam a outro para financiar a compra do segundo imóvel. Segundo os agentes financeiros, essa prática não era permitida pela legislação e acarretaria a perda de cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Assim, é negada a quitação e, por consequência, a liberação da hipoteca do imóvel vinculado ao segundo financiamento.

Em geral, o agente pede que o mutuário quite um saldo residual para conseguir o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Este saldo residual sempre existe porque nos contratos antigos do SFH as prestações eram reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Após décadas de financiamento, o saldo chega a cifras exorbitantes.

Nos financiamentos com contribuição ao FCVS, esse saldo residual é automaticamente quitado no final do prazo do financiamento. Entretanto, o FCVS entende que o mutuário infringiu a legislação e nega cobertura. Há casos em que os mutuários que estão sendo comunicados da existência deste saldo residual, mesmo já havendo cancelamento da hipoteca há anos. Muitos dos contratos feitos anteriormente a 1987 ainda estão em andamento ou chegaram ao fim nos últimos anos.

Estima-se que mais de cem mil contratos de financiamentos imobiliários através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) celebrados naquele período, não chegarão à quitação sem cobrir saldos residuais que podem chegar a sessenta por cento (60%) do valor do imóvel financiado.
O Poder Judiciário tem se manifestado nesses casos a favor dos mutuários, mas há importantes pontos para a melhor solução dos conflitos, inclusive nos casos dos denominados 'contratos de gaveta'. Assim, os mutuários devem estar atentos ao recebimento de notificações e à assinatura de outros documentos.  

Mais informações. Consulte ainda os artigos:



Matéria de Interesse:

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

1. CRIAÇÃO

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH.

2. FINALIDADE

- Garantir, a quitação, junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL nº 2.406, de 5.1.88);
- Garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, permanentemente e em nível nacional (Lei nº 7.682, de 2.12.88); e
- Liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH ( Lei nº 10150, de 21.12.2000).

3. HISTÓRICO

Em decorrência da estagnação econômica, dos altos índices inflacionários e das elevadas taxas de juros verificados durante a década de 80, o Governo Federal concedeu sucessivos e cumulativos subsídios aos mutuários do SFH, ao permitir que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas com base nas condições contratualmente pactuadas.

Na década seguinte, merece destaque a edição do DL nº2.065, de 26.10.83, o qual produziu impacto direto nos saldos devedores dos financiamentos, na medida em que proporcionou a redução das obrigações dos adquirentes de moradia própria e, conseqüentemente, imputou ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento desses benefícios.

Dever ser ressaltado, por oportuno, que a assunção desses compromissos ocorreu ao longo do tempo sem a imprescindível cobertura de recursos orçamentários. As sucessivas postergações do pagamento das obrigações do Fundo foram também decisivas ao atingimento do nível de desequilíbrio ora existente entre o ativo e o passivo do FCVS.
Assim, o FCVS, que havia sido criado com o propósito de liquidar eventuais saldos devedores residuais, passou a assumir, desde aquela época, responsabilidades crescentes, incompatíveis com o seu patrimônio e seu fluxo de caixa, acarretando, como conseqüência, o acúmulo da dívida ao longo do tempo.

O DL nº 2.164, de 19.9.84, ao conceder subsídio de 10% a 25% aos mutuários, mediante a emissão de bônus pelo BNH, estabeleceu que, para os contratos firmados a partir daquela data, o FCVS ressarciria os saldos devedores em parcela única. Já o DL nº 2.291, de 21.11.86, autorizou a concessão de novo subsídio e estabeleceu que a dívida seria liquidada no prazo de cinco anos. O DL nº 2.406, de 5.1.88, autorizou a concessão de mais subsídio e prorrogou o prazo de pagamento da dívida por mais cinco anos.

Além da assunção dos compromissos decorrentes dos subsídios acima mencionados, o FCVS, com a edição do DL nº 2.476, de 18.09.88, passou também a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH em todo o território nacional.

A liquidação da dívida do FCVS foi mais uma vez prorrogada quando da edição da Lei nº 8.004, 15.3.90, que, ao conceder novos subsídios, determinou que o Fundo quitaria os saldos de sua responsabilidade no prazo de 10 anos com 3 anos de carência.

Cabe observar que todos os normativos que estabeleceram prazos para ressarcimento dos saldos de responsabilidade do FCVS asseguram aos credores (agentes financeiros) o reajuste mensal das dívidas, tendo por base o mesmo índice utilizado para corrigir depósitos de poupança, e juros adicionais calculados à taxa do contrato original.

Em meados da década de 90, o Governo Federal, objetivando equacionar esse significativo passivo contingente, decidiu pela novação das dívidas do FCVS mediante a securitização. Assim, foi elaborado projeto de Medida Provisória, que se transformou na MP nº1.520/96, a qual foi convertida na Lei n° 10.150, de 21.12.2000, autorizando a União a novar tais dívidas, após a prévia compensação entre débitos originários de contribuições devidas pelos agentes financeiros ao Fundo e créditos decorrentes dos resíduos apurados dos contratos, condicionado, ainda, ao pagamento das demais dívidas no âmbito do SFH.

Por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS será efetuado no prazo de 30 anos, contados a partir de 1.1.97,- sendo oito anos de carência para o pagamento dos juros - calculados a 6,17% a.a. (operações com recursos próprios) ou a 3,12% a.a. (operações lastreadas com recursos do FGTS) - e 12 anos para o o pagamento do principal, mediante a formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros.

4. A DÍVIDA DO FCVS

A dívida estimada do FCVS, decorrente do resíduo de 3.951.340 contratos, correspondia a R$
62.604 milhões, com base no Balanço Atuarial elaborado em 31.12.01. Deste total, R$ 46.071 milhões são originários de saldos de 1.668.142 contratos encerrados. O resto (R$ 20.317 milhões) corresponde ao valor presente dos resíduos esperados de 1.352.728 contratos que se encontram ainda em curso.

Vale observar que, do montante de R$ 46.071 milhões, R$ 24.336 milhões decorrem do somatório dos resíduos de 942.134 contratos que já foram examinados e tiveram seus valores homologados. Todavia, o processo de novação dessa parcela da dívida, pela União, se encontra na dependência da confirmação (validação) dos respectivos valores pelos agentes financeiros.
É importante registrar que, para o cálculo do déficit atuarial do FCVS, foram deduzidos do montante da dívida estimada, o valor dos ativos do Fundo, no total de R$ 3.783 milhões; o valor atual das contribuições esperadas dos agentes financeiros, o valor dos adiantamentos concedidos aos agentes financeiros e as transferências provenientes do seguro habitacional, no montante de R$ 602 milhões. Por outro lado, devem ser acrescidos àquela estimativa a provisão para despesas administrativas (custo de certificação e apuração da dívida, dentre outros), calculada para os próximos 27 anos, estimada em R$ 901 milhões.

A dívida do FCVS segue a seguir apresentada:

Tabela I Posição em: 31.12.2001 (Em R$)

ITEM
VALOR
I – PASSIVO =sum(below) \# "#.##0,00" 66.387.701.659,47
a) Dívida Originária de Contratos Encerrados 46.070.822.993,30
b) Dívida Originária de Contratos em Curso 20.316.750.578,54
c) Outras obrigações 128.087,63
II – ATIVO 3.783.211.764,80
III – DÉFICIT TÉCNICO =66387701659,47-3783211764,80 \# "(000.000,00)"
(62.604.489.894,67)

Já foram liquidados pelo Fundo os resíduos de 652.595 contratos de financiamento
habitacional, no valor de R$ 23.914 milhões. Encontram-se em análise no âmbito
deste Ministério da Fazenda 14 processos de novação relativos a 24.701 contratos
habitacionais, no valor total de R$ 502 milhões.

5. GESTÃO

A gestão do FCVS está a cargo do Ministério da Fazenda (Lei nº 7.739, de 16.3.89 e Portaria Interministerial nº 197, de 8.11.89).

6. CONSELHO CURADOR DO FCVS

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, é um órgão de deliberação coletiva, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e que tem por finalidade aprovar as condições gerais de atuação do FCVS.

O CCFCVS é integrado por 7 (sete) representantes, sendo: um representante do Ministério da Fazenda - MF; um da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um do Banco Central do Brasil; um da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira de COHABs – ABC; e um da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP.

Quando o CCFCVS deliberar sobre matéria relativa ao SH/SFH também integrará este Conselho um representante, ou seu respectivo suplente, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG e um do IRB-Brasil Resseguros S.A .

7. COMITÊ DE RECURSOS DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH - CRSFH

Compete ao CRSFH julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da Apólice esteja sob garantia do FCVS.

O CRSFH é integrado por representantes das seguintes Entidades: dois representantes do Ministério da Fazenda - MF; dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; um representante da IRB-Brasil Resseguros S.A; um representante da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP;
um representante da Associação Brasileira de COHABs - ABC; e um represente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG.

8. ADMINISTRAÇÃO

A administração do FCVS esta a cargo da Caixa Econômica Federal - CAIXA (Portaria nº 48, de 11.05.88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente).

fonte: Ministério da Fazenda (http://www.stn.fazenda.gov.br/)

terça-feira, 27 de abril de 2010

Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo sem sintomas recentes

Portador de câncer é isento de pagar Imposto de Renda mesmo que não apresente sintomas recentes
 
O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda (IR) sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.


O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.


A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.


Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.


Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.


Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.


Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ


Matéria de interesse: 
Condições para Isenção do IR - Imposto de Renda Pessoa Física
 
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
  • os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  • seja portador de uma das seguintes doenças:




    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação mental
    • Cardiopatia grave
    • Cegueira
    • Contaminação por radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose múltipla
    • Espondiloartrose anquilosante
    • Fibrose cística (Mucoviscidose)
    • Hanseníase
    • Nefropatia grave
    • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
    • Neoplasia maligna
    • Paralisia irreversível e incapacitante
    • Tuberculose ativa
Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.


Situações que não geram isenção:


1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;


2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;


3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão
Fonte: (http://www.receita.fazenda.gov.br)

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.

Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma séria de dispositivos legais.

O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.











sábado, 24 de abril de 2010

Cirurgia de redução de estômago deve ser paga por plano de saúde

Cirurgia de redução de estômago deve ser paga por plano de saúde (convênio) - Justiça manda Unimed cobrir cirurgia de redução de estômago de alto custo

Os planos de saúde devem cobrir as doenças que foram reconhecidas pela Associação Médica Brasileira depois de o contrato entre as partes ter sido firmado. Ainda cabe recurso.
Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que a Unimed inclua em sua cobertura o procedimento referente à cirurgia de alto custo de redução do estômago, em decorrência de obesidade mórbida.

Para o relator da apelação interposta pela Unimed, desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, o reconhecimento de nova moléstia pela Associação Médica Brasileira, como no caso da obesidade mórbida, pressupõe readequação do contrato de plano de saúde à nova realidade, hipótese em que não ocorre a alteração de cláusulas contratuais.

Caminha afirmou que o contrato firmado entre as partes em questão, em 1996, prevê a cobertura para cirurgias do aparelho digestivo, "quando ainda não se tinha conhecimento, ao menos em nível nacional, do procedimento de septação gástrica, realizado no objetivo de auxiliar no tratamento de quadros de obesidade mórbida. Contudo, é certo também, que tal cirurgia poder ser enquadrada no item -- cirurgias do aparelho digestivo --, já que é realizada no estômago".

O desembargador acrescentou ainda que as previsões de cobertura são adequadas à época da contratação, o que não impede que o plano, posteriormente, diante de novas técnicas, venha a incorporá-las. Segundo ele, a técnica em questão vem sendo utilizada comumente, às vezes como último recurso na busca da perda de peso, citando caso semelhante julgado pelo TJ-RS (agravo de instrumento 70.002.644.359).

Supremo deve limitar acesso a advogados despreparados


"Nesta semana, toma posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal o Ministro Cezar Peluso, cuja vasta experiência no Judiciário, desde os tempos da magistratura paulista, indica a possibilidade de vir ele a propor reformas, legislativas inclusive, para melhoria do funcionamento dos tribunais.

Há alguns pontos que, mais e mais, têm preocupado aqueles que advogam nas cortes, pois percebem que algumas previsões legais não mais correspondem à realidade do tempo em que vivemos.

Uma mudança necessária consiste em se reconhecer que apenas profissionais mais qualificados podem exercer a advocacia nos tribunais superiores. Dever-se-ia examinar com atenção o funcionamento da Justiça em outros países, para se aquilatar a eficácia de limitar quem pode defender as causas perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Na verdade, tal restrição teria o condão de pôr fim ao grande número de advogados, sem mínimas condições técnicas, os quais ficam a rodear tais cortes, alguns a fazer propaganda de suposto prestígio e amizade com os julgadores.

Também é hora de melhor regular a atuação de parentes de ministros, bem assim a atividade de ex-integrantes de corte. Todos eles poderiam ser reconhecidos por méritos próprios, no entanto, precisariam demonstrar, consoante o modelo proposto, capacidade para o exercício especial dessa advocacia, tal como os demais integrantes da OAB. Além disso, teriam de reconhecer os limites aos quais se submeteriam em função do grau de proximidade a certos magistrados.

O objetivo principal da exigência de maior qualificação, a par do aspecto ético, seria facilitar o andamento dos recursos, os despachos com os magistrados e as sessões de julgamento. Vê-se que há juntadas de petições, ora impertinentes à natureza do recurso, ora em momentos indevidos.

Existem salas de espera de Ministros lotadas de pessoas que almejam falar sobre decisões muitas vezes impossíveis de serem dadas, até mesmo porque próprias do colegiado. E longas conversas se estendem sobre fatos que não importam ao deslinde da causa, nem ao conhecimento, ou provimento do recurso (ou do remédio constitucional).

Mas o embaraço se dá mesmo nas sustentações orais. Postura, oratória, técnica, objetividade, tudo acaba esquecido, o que vem a desanimar os ouvintes do monólogo de quinze minutos. Não raro vem o intróito quanto a ser a primeira vez no tribunal, o que não diminui o constrangimento frente à ausência de lógica e conhecimento jurídico para fazer a defesa oral.

Por óbvio, espera-se a crítica de parcela dos advogados a esta proposição de reforma judicial, no sentido de se criar casta, ou reserva de mercado. A resposta vem fácil à objeção, na medida em que a igualdade dever estar nas condições para se tornar um advogado de corte, porém, tão só os que estudarem, os melhores hão de poder expor e debater com os ministros os casos, em tal alto grau de jurisdição. Qual a violação a isonomia?

A quantidade de advogados, a esperteza e malícia de alguns, bem assim os problemas atuais de formação do bacharel em Direito tornam essencial, ao menos, a discussão sobre essa questão. A percepção de que o advogado se exibe essencial à Justiça, segundo a perspectiva do legislador constituinte, deve estar espelhada na competência profissional daqueles que representam a classe em cada um dos julgamentos.

Horrível sentir vergonha do outro... outro advogado. Horrível ouvir sobre a contratação de indivíduos que vendem fumaça e cinza a incautos clientes. Horrível imaginar que honorários altos são pagos a quem não merece nem mesmo integrar esta profissão de tão alta responsabilidade e honradez."


Fonte: Artigo escrito por Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo e extraido do site Consultor Juridico, acesso em 24-04-10.

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Procuradoria avalia planos econômicos


Parecer enviado ao STF é contra pedido dos bancos, para não pagar diferenças.

Os bancos teriam como suportar, até com folga, resultados desfavoráveis de ações judiciais envolvendo cadernetas, diz procurador.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contrário a um pedido da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) para não pagar indenizações a poupadores da caderneta de poupança que foram prejudicados por regras de planos econômicos da década de 80 e do início dos anos 90.

O ministro Ricardo Lewandowski já negou uma liminar que pedia a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país até que o tribunal decida como deve ser calculada a correção monetária das cadernetas existentes no lançamento dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Após um intenso lobby do governo federal, do Ministério da Fazenda e do Banco Central, porém, os ministros do STF deverão analisar esse mesmo pedido em plenário.
A Justiça tem dado ganho de causa aos poupadores. As ações mais comuns estão ligadas aos planos Bresser e Verão.

Nos dois casos, as mudanças na política econômica foram feitas no meio do mês, mas as cadernetas com aniversário na primeira quinzena tiveram o rendimento calculado de acordo com as novas regras, prejudicando os poupadores.

Os correntistas defendem que a remuneração deveria ser calculada de acordo com os índices vigentes antes dos planos. As diferenças chegam a 44,8%, como no caso do Plano Collor 1. No Plano Verão, a perda é estimada em 16,65%.

Divergência

O governo afirma que o ganho de causa aos poupadores tem potencial para "quebrar" o sistema financeiro nacional.

O documento, enviado na terça-feira, mas divulgado apenas ontem, representa apenas a opinião do Ministério Público sobre o caso. Mesmo assim, ele é obrigatório para que o julgamento do caso possa acontecer. A Procuradoria-Geral avalia que o Banco Central e o governo trabalham com as "piores estimativas possíveis".

"Enquanto o governo aponta prejuízo potencial, para os bancos, de R$ 180 bilhões, as entidades da sociedade civil, por meio de seus experts, indicam lucro, no período, de R$ 200 bilhões, ou seja, os bancos teriam como suportar, com excedente, os resultados desfavoráveis de ações judiciais envolvendo caderneta de poupança e planos econômicos", diz o parecer assinado pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel.

Ele também afirma que o STF não pode decidir pensando na consequência da decisão [se quebrará ou não os bancos], mas "com o instrumental, a metodologia e o conhecimento próprios do Direito".

fonte: Folha de S. Paulo - 17/04/2010.

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Habitação: Contratos com FCVS geram dores de cabeça para mutuários

Fonte: IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
(www.ibedec.org.br)

O FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento.

Este saldo residual sempre existe porque nos contratos mais antigos do SFH as prestações eram reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Isto gera distorções onde ao final do pagamento de 15, 20 anos de financiamento o mutuário ainda tem um saldo devedor equivalente a 4 vezes o valor de mercado do imóvel.

Para ter o benefício, o mutuário pagava um contribuição para o FCVS de 3% sobre cada parcela do financiamento. Até 1987 todos mutuários não tinham com o que se preocupar, pois todos os contratos eram cobertos pelo FCVS. A partir de 1988 só os contratos de financiamentos populares passaram a ter esta cobertura do FCVS e à partir de julho/93 nenhum contrato feito contava com a segurança do FCVS. Muitos dos contratos feitos anteriormente a 1987 ainda estão em andamento ou chegaram ao fim nos últimos anos.


PROBLEMAS
 
As dores de cabeça para os mutuários passaram a ser então as repetidas negativas da cobertura do saldo residual pelo FCVS e até ações judiciais de cobrança dos bancos, sob a alegação de que há “multiplicidade de contratos cobertos pelo FCVS” e que portanto o saldo devedor seria de responsabilidade do mutuário.

O equívoco deste posicionamento dos bancos é que na Lei 4380/64, que criou o SFH, realmente há uma proibição de que a pessoa faça mais de um financiamento pelo SFH. Só que os bancos fizeram milhares de contratos com mutuários que já tinham um contrato pelo SFH, quitado ou em andamento. E receberam os 3% de FCVS em ambos os contratos.

O próprio governo editou a Lei 10.150/00 reconhecendo o direito a cobertura de todos os contratos anteriores a novembro de 1990 pelo FCVS, mesmo que o mutuários possua mais de um contrato. Só que há 8 anos os bancos insistem em descumprir a lei.

Porém o Judiciário não tem deixado os mutuários na mão e os casos encontram amplo sucesso e respaldo, como recentemente no STJ pelo julgamento dos Recursos Especiais 857415/RS e 815226/AM.

Em Brasília o IBEDEC já tem centenas de ações na Justiça com este questionamento. Estima-se que em todo o Brasil haja pelo menos 100 mil contratos nesta mesma situação.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, orienta que “todos os mutuários que se vejam cobrados por saldo residual em contratos do SFH devem procurar seus direitos. Os contratos com FCVS têm que ser liquidados sem ônus aos mutuários, pois é um direito assegurado por lei e já pacífico nos Tribunais”.


Mais informações: rodriguesdefranca@bol.com.br

quinta-feira, 8 de abril de 2010

Judicialização da saúde coloca ao STJ o desafio de ponderar demandas individuais e coletivas


Judicialização da saúde coloca ao STJ o desafio de ponderar demandas individuais e coletivas

Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de outro, o excesso de ordens judiciais pode inviabilizar a universalidade da saúde, um dos fundamentos do SUS.

Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de outro, o excesso de ordens judiciais pode inviabilizar a universalidade da saúde, um dos fundamentos do SUS.

Os órgãos da Seção de Direito Público (Primeira Seção – Primeira e Segunda Turmas) são encarregados de analisar as ações e os recursos que chegam ao Tribunal a respeito do tema. Para o presidente da Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, não existe um direito subjetivo constitucional de acesso universal, gratuito, incondicional e a qualquer custo a todo e qualquer meio de proteção à saúde.

O ministro Teori Zavascki esclarece que o direito à saúde não deve ser entendido “como direito a estar sempre saudável”, mas, sim, como o direito “a um sistema de proteção à saúde que dá oportunidades iguais para as pessoas alcançarem os mais altos níveis de saúde possíveis”.

No entanto, o ministro pondera que isso não significa que a garantia constitucional não tenha eficácia. “Há certos deveres estatais básicos que devem ser cumpridos”, explica. “Assim, a atuação judicial ganha espaço quando inexistem políticas públicas ou quando elas são insuficientes para atender minimamente”, conclui o ministro.

O senador Tião Viana (PT/AC) milita contra a judicialização da saúde. Segundo dados divulgados pelo senador, haveria no Brasil um movimento financeiro da ordem de R$ 680 milhões em compras de medicamentos decididas por ordens judiciais. Ele chama de “temerosa” a tendência de se substituir um pensamento técnico e político de gestão da saúde pela decisão de um juiz.

Nova droga

Em julgamento de um recurso na Primeira Turma (RMS 28.962), o ministro Benedito Gonçalves advertiu que as ações ajuizadas contra os entes públicos, para obrigá-los indiscriminadamente a fornecer medicamento de alto custo, devem ser analisadas com muita prudência.

Naquele caso, um paciente de Minas Gerais havia ingressado na Justiça para garantir o recebimento de uma droga nova para o tratamento de psoríase, prescrita por um médico conveniado ao SUS. O pedido foi negado porque se entendeu não haver direito líquido e certo do paciente, já que o SUS oferecia outros medicamentos para o tratamento, e, ainda, não haveria comprovação de melhores resultados com o novo remédio.

O ministro Benedito Gonçalves observou que, ao ingressar na esfera de alçada da Administração Pública, o Judiciário cria problemas de toda a ordem, como o desequilíbrio de contas públicas, o comprometimento de serviços públicos, entre outros.

Para ele a ideia de que o poder público tem condição de satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente, seja na saúde ou em qualquer outro segmento, é utópica. “O aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aos anseios da coletividade, não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos”, avaliou.

O ministro entende que as demandas ao Estado devem ser logicamente razoáveis. “Acima de tudo, é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos”, resumiu.

Medicamentos

Mas, a depender do caso, o entendimento pode pender para garantir tratamento ao indivíduo. O STJ tem reconhecido aos portadores de doenças graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Foi o que ocorreu na análise de um recurso especial na Primeira Turma (Resp 1.028.835).

O relator, ministro Luiz Fux, entende que, sendo comprovado que o indivíduo sofre de determinada doença, necessitando de determinado medicamento para tratá-la, o remédio deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. No entanto, é preciso investigar a condição do doente.

Na análise de um recurso especial (Resp 944.105), o ministro Fux constatou que o paciente, que reivindicava o fornecimento de medicamentos para asma brônquica severa, não comprovou impossibilidade de arcar com o custo. No caso, apesar de alegar uma renda no valor de R$ 350, ele tinha conta de telefone de mais de R$ 100.

Em outro caso analisado pela Segunda Turma, os ministros definiram que o direito à saúde não alcança a possibilidade de o paciente escolher o medicamento que mais se encaixe no seu tratamento. A relatora foi a ministra Eliana Calmon (RMS 28.338). Ela observou que, na hipótese, o SUS oferecia uma segunda opção de medicamento substitutivo, mas que, mesmo assim, o paciente pleiteou o fornecimento de medicamento de que o SUS não dispunha, sem provar que aquele não era adequado para seu tratamento.

Bloqueio

Ao analisar um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul (REsp 901.289), a Primeira Turma entendeu ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde de um adolescente. A ação buscava o pagamento de despesas referentes a hospedagem e alimentação de menor e seu acompanhante, por ocasião de transplante medular ósseo e respectivo tratamento médico.

O relator, ministro Teori Zavascki, considerou legítimo o bloqueio de verbas da Fazenda Pública como meio para efetivação do custeio do tratamento. O ministro explicou que, em situações de conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro.

“Sendo urgente e impostergável a realização de transplante medular ósseo, sob pena de grave comprometimento da saúde da demandante, não teria sentido algum submetê-la ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”, disse.

AIDS

A judicialização da saúde começou a ocorrer com a busca pelos medicamentos antirretrovirais, para combate ao avanço do vírus HIV. Ela se popularizou por meio de liminares que obrigavam o Estado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que não constassem da lista do SUS. A lentidão na inclusão de certos avanços médicos pelos SUS é criticada pelas entidades de defesa dos pacientes.

Em 1996, uma lei tornou obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. A Lei 9313/1996 previu, inclusive, que o Ministério da Saúde revisasse e republicasse anualmente a padronização das terapias, para adequar o tratamento oferecido pelo SUS ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.

Mas os casos continuaram a chegar ao STJ. A Primeira Turma analisou, em 2005, um recurso (Resp 684.646) em que o paciente portador de HIV pedia a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento de alto custo não registrado no Brasil, mas que constava de receituário médico, necessário ao tratamento.

O relator, ministro Fux, constatou que se discutia a importação de medicamento em fase experimental, não registrado no Ministério da Saúde. No entanto, o remédio havia sido aprovado recentemente pelo órgão que controla os medicamentos nos Estados Unidos, assim como pela Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos.

Para o ministro, comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna – e que tem como direito-meio o direito à saúde. 




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