terça-feira, 16 de novembro de 2010

Direito à vida x Orçamento

Data/Hora: 16/11/2010 - 08:57:42
Direito à vida se sobrepõe às questões de orçamento
O Estado do Rio Grande do Norte terá que fornecer, para um paciente com câncer, um medicamento, conforme o receituário médico que foi apresentado nos autos do processo.

O ente público chegou a mover recurso (Apelação Cível nº2010.009052-9), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo, com base no artigo 196 da Constituição Federal (
CF).

O dispositivo da Carta Maior reza que é dever da Administração garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, portadoras de doenças, de forma que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos.


A decisão também ressaltou que o direito à vida e à dignidade deve ser amplamente preservado, devendo a Constituição Federal, por sua vez, predominar sobre qualquer outra norma que possa restringir este direito, como no caso, as leis orçamentárias.


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

0 comentários:

Postar um comentário