Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Estabilidade para doença grave



Empregados com doenças graves obtêm estabilidade

Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a instituição financeira ter alegado que a dispensa nada teve a ver com a fragilidade da saúde do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento favorável ao trabalhador. Embora não exista previsão legal, a Corte tem assegurado estabilidade aos portadores de doenças graves.

Inicialmente, o benefício era conquistado apenas por portadores do vírus HIV. Agora, a Justiça do Trabalho tem garantido estabilidade a trabalhadores com doença cardíaca, câncer, doença de chagas, diabetes, depressão e alcoolismo. Para garantir o tratamento dos doentes durante a tramitação dos processos, os juízes têm, inclusive, expedido liminares para obrigar as empresas a manter os planos de saúde dos ex-empregados.

No caso envolvendo o Banco B., o relator do recurso na a 1ª Turma do TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, apesar de não existir legislação que assegure a permanência do empregado portador de cardiopatia grave, a reintegração determinada pela Justiça viria em resposta ao que ele chamou de "dispensa arbitrária e discriminatória". Para o ministro, o direito de demitir do empregador encontra limitações, quando desrespeita valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do B. informou que cumpre estritamente as disposições legais trabalhistas e em momento algum procedeu dispensa discriminatória. Também afirmou que a instituição financeira respeita a decisão, que será cumprida assim que não couber mais recurso.

O número de ações que discutem demissões de portadores de doenças graves tem crescido nos últimos anos, segundo o advogado Geraldo Baraldi, do Demarest & Almeida, que defende empresas. "Na maioria das vezes, o empregador não tem ciência do problema de saúde do trabalhador e , portanto, não há discriminação na demissão. Ele apenas exerce o seu direito legal de rescindir o contrato de trabalho" , diz.

Para demonstrar que não houve discriminação por causa de doença, as empresas têm aberto, nos processos, os motivos que levaram à demissão, segundo o advogado. Apesar das condenações, Baraldi acredita que ainda não há uma jurisprudência consolidada. "Há juízes que entendem não haver previsão legal para a estabilidade e outros que acreditam que a demissão atentaria contra a dignidade da pessoa humana", afirma.

Em outro caso julgado pelo TST, os ministros da 6ª Turma entenderam que a manutenção do trabalhador no emprego seria parte do tratamento médico. De acordo com a decisão, "revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura arbitrária, uma vez que não se pode causar prejuízo máximo a um empregado (dispensa do emprego) em face de sua circunstancial debilidade física causada pela grave doença". Assim, a turma reintegrou um funcionário portador de câncer na faringe à Remac Transportes. Os ministros também determinaram que a empresa arcasse com todos os salários vencidos entre o período da demissão e o da reintegração. Nesses mesmos moldes, a 1ª Turma do TST manteve decisão de segunda instância que determinou a reintegração de um antigo funcionário da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), atual América Latina Logística do Brasil (ALL), que contraiu doença de chagas e foi demitido. Procuradas pelo Valor, Remac e ALL não deram retorno até o fechamento da edição.

Apesar de não haver jurisprudência consolidada, "há uma tendência em prestigiar a função social da empresa e a preservação da dignidade humana nesses casos", segundo o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados. No entanto, essa estabilidade não está prevista na legislação trabalhista, que não impede demissões. Como o Brasil a rigor não é signatário da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que veda a dispensa sem justa causa, as empresas, na prática, estão agindo dentro da lei, de acordo com o advogado. "Essa tendência em transferir toda a responsabilidade para a iniciativa privada faz com que o Estado possa eximir-se de sua obrigação de propiciar assistência médica decente a seus cidadãos", afirma Massoni. Já para o advogado Ranieri Lima Resende, do Alino & Roberto e Advogados, que defende trabalhadores, o Brasil está vivendo um momento histórico de inclusão de trabalhadores portadores de deficiências e doenças graves. "Estamos avançando progressivamente", diz.

Julgamento de convenção da OIT está parado no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu se a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a dispensa imotivada de trabalhador, pode ser aplicada no Brasil. Desde 1997, o assunto está na pauta da Corte. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Presidência da República, que revogou decreto que ratificava a adesão ao acordo.

A Convenção nº 158 estabelece que o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador deve ser antecedido por uma negociação entre a empresa e o sindicato dos seus empregados, o que alguns interpretam como uma estabilidade informal. No entanto, o que se discute no Supremo é a possibilidade de o presidente da República denunciá-la sem o consentimento do parlamento. Há três votos pela inconstitucionalidade da denúncia e um a favor.

O resultado final do julgamento é aguardado por empresas e trabalhadores que discutem na Justiça dispensas em massa provocadas por crises econômicas. O tratado foi assinado em 1982 por diversos países, mas o Congresso brasileiro o aprovou somente dez anos depois. Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. No entanto, meses depois o texto foi revogado devido à polêmica gerada. Inúmeras decisões judiciais, baseadas na convenção, determinaram a reintegração de funcionários afastados em demissões coletivas.

Para o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados, pelo menos até decisão final do Supremo, a Convenção nº 158 não tem efeito no Brasil. Assim, é possível dispensar o empregado sem justa causa mediante o pagamento de indenização compensatória de 40% do FGTS e a liberação dos depósitos do FGTS, além da garantia do seguro-desemprego. Só há exceções para os casos previstos na Constituição, que incluem dirigente sindical, gestante, funcionário que participa da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (Cipa) e acidentado.

TST beneficia portadores do vírus HIV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou jurisprudência favorável aos portadores do vírus HIV que sofreram demissões consideradas discriminatórias. O tema foi pacificado em julgamento na Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), realizado em novembro de 2007. O caso, relatado pela ministra Rosa Maria Weber, tem servido de precedente para situações semelhantes.

Foi o que ocorreu em uma recente decisão da 1ª Turma do TST, publicada em setembro. Os ministros condenaram a M. Companhia de Seguros a reintegrar um ex-funcionário com o vírus HIV. Segundo os autos, ele foi pressionado a rescindir o contrato após ser divulgado seu estado de saúde. Como a empresa estava encerrando suas atividades e o trabalhador não tinha interesse em atuar em outra empresa do grupo, o TST condenou a M. a pagar indenização equivalente a 46 salários, com reflexos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, vale-refeição e cesta básica. A reportagem do Valor não conseguiu localizar um representante da companhia para comentar a decisão.

Adriana Aguiar - De São Paulo

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Plano de saúde: cuidados na contratação


SÃO PAULO - Dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) mostram que os consumidores dos dois maiores mercados de seguro saúde do País contavam com uma ampla oferta de produtos. Em São Paulo, quem quisesse aderir a um plano novo em maio deste ano tinha 977 produtos oferecidos por 184 operadoras. No Rio, a situação era semelhante: 183 operadoras ofertando 997 planos.

Com tanta variedade de produtos à disposição, dúvidas não faltam na hora da escolha: qual o mais adequado às necessidades e quais cuidados tomar para não se arrepender depois? Afinal, ninguém quer correr o risco de se deparar com dificuldades no atendimento ou de não encontrar uma especialidade necessária para se tratar.

De acordo com a advogada do Idec, Juliana Ferreira, o consumidor não deve priorizar tanto o bolso, dando mais importância a outros critérios ao escolher um plano de saúde. "O consumidor tem que não só avaliar o valor da mensalidade, mas também tudo o que plano oferece, a cobertura, se é só hospitalar, se é hospitalar e ambulatorial, se é só ambulatorial. Também é preciso avaliar rede credenciada, porque às vezes um plano pode ter um preço mais caro, mas ter uma rede credenciada melhor do que outro, assim o consumidor pode avaliar se o plano de menor valor é realmente o melhor ou se fica muito aquém dos outros que oferecem serviços mais completos".

Quanto aos tipos de coberturas legalmente existentes no mercado, a Pro Teste - Associação de Consumidores esclarece que o ambulatorial inclui atendimentos e exames realizados em ambulatório ou consultório, mas não cobre internações hospitalares. Já o hospitalar inclui atendimentos realizados durante a internação, podendo ser com ou sem obstetrícia, mas não prevê cobertura ambulatorial.

Existe ainda, segundo a Pro Teste, a cobertura referencial, mais completa, que abrange as duas anteriores, mais a parte obstétrica. As coberturas vêm especificadas nas condições gerais do contrato, mas, conforme levantamento feito pela associação, foram poucas as operadoras que disponibilizaram o documento previamente, o que pode dificultar o processo de decisão pelo plano mais adequado ao perfil do consumidor.

Verificando a qualidade da operadora


Outro fator a ser considerado, de acordo com a advogada do Idec, é a qualidade de atendimento da operadora, que pode ser verificada por meio da agência que regula o setor ou entidades de defesa do consumidor. "No site da ANS existe uma pontuação, uma análise das operadoras, e no site do Procon, tem como ver se a empresa tem muita reclamação". O consumidor pode também buscar referências com quem já teve experiências mais diretas com a empresa. "Outra forma de avaliar a operadora é conversar com outros consumidores que já são clientes dela ou ainda, caso a pessoa tenha algum contato, conversar com médicos, clínicas que prestem serviço para a operadora, porque, às vezes, os prestadores também sofrem, assim como os consumidores. Então, se a empresa não tem uma conduta adequada com seus prestadores é sinal de que, com os consumidores, ela não seja tão correta", afirma Juliana.

Por meio da ANS, diz a advogada, ainda é possível saber a situação financeira da operadora, já que ninguém quer o risco de contratar um plano de uma empresa que está sem condições de atender adequadamente. "Há meios de se precaver e ver operadoras mais idôneas, tentar se informar com a ANS como está a situação da operadora, o número de beneficiários, o equilíbrio econômico-financeiro", afirma, acrescentando, que, mesmo assim, "não há 100% de garantia" de que futuramente a operadora possa quebrar ou mesmo ter a carteira de clientes vendida para outra empresa.

Plano individual ou coletivo?

Dentre as opções disponíveis no mercado, o consumidor vai ter de escolher entre contratar um plano sozinho, individualmente, ou por meio da empresa, associações da classe, sindicatos etc., aderindo a um plano coletivo. Neste caso, alerta a advogada do Idec, mais uma vez, a pessoa não deve se deixar levar apenas pelo bolso, já que os planos coletivos oferecem preços mais baixos, por terem mais capacidade de negociação. "Os planos coletivos à primeira vista parecem mais vantajosos, porque são mais baratos do que os individuais, mas eles não são tão regulados pela ANS quanto os individuais, o reajuste é livremente imposto de acordo com o estabelecido pelo contrato", afirma a advogada, completando que o consumidor pode até ter surpresas piores. "Não há proibição de rescisão unilateral de contrato. Se a operadora entender que o contrato não é mais vantajoso para ela, pode cancelar imediatamente, e a pessoa pode acabar ficando na mão e isso não acontece no contrato individual", explica.

No caso do plano contratado pela empresa, afirma Juliana, o segurado está um pouco mais protegido, mas nem tanto quanto no individual. "Existe uma determinação legal tanto para demissão sem justa causa quanto para aposentadoria de que, no caso de a pessoa estar perto da aposentadoria e estiver há dez anos no plano, o plano tem de ser mantido, se não, tem um período de transição em que ele pode ficar no plano até conseguir um plano individual. Mesmo assim, não é uma garantia como no plano individual, em que o segurado sai quando ele quiser".

Quanto à possibilidade de contratar planos coparticipativos, que cobram uma mensalidade e uma franquia por procedimento, e, por isso, também oferecem valores mais baixos, a advogado diz para o consumidor avaliar primeiro suas condições financeiras e também de saúde. "Hoje, você pode estar com a saúde perfeita, só precisar fazer exames de rotina, mas você nunca sabe como vai estar a sua saúde no futuro, e uma escolha baseada unicamente em critérios financeiros, de escolher o mais barato, pode sair muito caro depois. Você pode ser surpreendido por uma doença e a sua cobertura ser bem reduzida e vai ter de arcar com uma coparticipação muito alta, o que pode inviabilizar o seu tratamento".

Outros fatores
Além desses fatores, confira outros que devem ser considerados:
  • Carência: segundo a advogada do Idec, existem prazos máximos que a lei estabelece, que são dois anos para doenças pré-existentes, 300 dias para parto, 180 dias para outros procedimentos e 24 horas para urgência e emergência. Porém, diz ela, há operadoras que não cobram carência nenhuma, por isso, é importante que o consumidor pergunte sobre a possibilidade antes da adesão. Além disso, se estiver mudando de um plano para outro, a advogada diz que o segurado pode se beneficiar da portabilidade de carência, isto é, não precisa cumprir o período sem atendimento no novo plano, caso já tenha cumprido no plano anterior.
  • Abrangência geográfica: se a pessoa costuma viajar para outros estados, alerta a Pro Teste, um plano municipal ou estadual não irá satisfazer suas necessidades.
  • Livre escolha: ainda conforme a Pro Teste, verifique se o plano permite a consulta com médicos não credenciados e que, depois, reembolsam ao consumidor o custo da consulta.
Hora de contratar

Cumprida a etapa da escolha, quando o consumidor estiver para aderir ao plano, a advogada do Idec recomenda ler o documento com bastante atenção, verificando principalmente o que inclui e o que exclui. Ela também observa que o consumidor não aceite nada combinado verbalmente. “Caso o corretor faça alguma proposta ou prometa alguma coisa ou altere algo que não está no contrato e isso não esteja escrito, peça ao corretor que escreva, mesmo a mão, e assine, porque qualquer proposta feita ao consumidor vincula o fornecedor”.

Na hora da contratação, o consumidor também terá de preencher uma declaração de saúde atestando se tem ou não doenças pré-existentes, mas a operadora não pode obrigar o segurado a ser assistido por um médico para preencher a declaração. Por outro lado, o consumidor deve ser o mais sincero possível sobre seu estado de saúde, já que, se souber que tinha uma doença e não a mencionou, pode ter o contrato cancelado por fraude. “Doença pré-existente não é aquela que o consumidor já tinha quando contratou, é aquela que o consumidor sabia que tinha quando contratou”, explica.

Por: Ana Paula Ribeiro

18/10/10 - 12h15

InfoMoney 


Como funciona a previdência pública ao redor do mundo?

SÃO PAULO – A difícil situação financeira dos países europeus, após estímulos dados durante a crise de 2008, fez com que eles repensassem o sistema de previdência social, o que causou e ainda tem causado protestos em países como a Grécia e a França. Mas como funciona a previdência pública nestes países e em outros ao redor do mundo?
No Brasil, de acordo com o consultor sênior de previdência da Mercer, André Maxnuk, o sistema é caracterizado pelo benefício definido e pelo fato de não ser capitalizado.
“No sistema de benefício definido, você sabe o quanto vai ganhar ao se aposentar, em função do salário e do tempo de serviço. Embora seja contributivo – o trabalhador faz aportes para receber benefícios -, o sistema do Brasil não é capitalizado, o que significa que não se faz uma poupança para pagamento no futuro”, explicou.
América Latina

O Brasil está na contramão dos países vizinhos. Isso porque em nações como o Chile, o sistema é de contribuição definida. Nele, contribui-se conforme o salário e se recebe, na aposentadoria, de acordo com o que foi acumulado pelo próprio trabalhador - não conforme a idade, o tempo de contribuição, os salários que ganhou ao longo da vida, como acontece no Brasil.
Esse modelo se iniciou na América Latina com o Chile, que surpreendeu o mundo em 1981 privatizando a previdência social, que migrou para um sistema de contribuição definida obrigatória administrado pelo setor privado sob supervisão do governo.
“No Chile, uma parte da população recebe um mínimo, um teto de aposentadoria, e outra um montante capitalizado. É como se a pessoa que recebesse R$ 510 ficasse no mínimo e aquela que recebe R$ 3 mil tivesse um fundo em seu nome administrado por um banco. A pessoa recebe dependendo do que conseguir acumular”, explicou André.
O modelo de contribuição definida é seguido pelo México e Colômbia, enquanto a Argentina, que privatizou o sistema nos anos 1990, o "reestatizou" no ano passado, voltando ao sistema de benefício definido, revertendo todas as contas individuais ao governo.
Europa

O continente tem presenciado diversos conflitos devido a mudanças que o governo pretende fazer no sistema de previdência pública. A França, por exemplo, de acordo com Maxnuk, não tem um sistema complementar como o do Brasil.
“O problema na França é que, primeiro, ela tem um sistema previdenciário deficitário e, segundo, a exemplo do resto da Europa, está tendo aumento da expectativa de vida”, explicou o consultor sobre o país onde o sistema é de benefício definido.
No Reino Unido, onde os planos também são de benefício definido, a Inglaterra mantém um sistema que compreende um benefício fixo baseado em um crédito definido pelo nível de renda e um benefício em função do salário baseado na reavaliação da média salarial de toda a vida.
Outras regiões

O sistema de aposentadoria dos Estados Unidos tem uma fórmula de benefício progressivo baseada nos salários ao longo da vida, corrigidos para o nível corrente do dólar, juntamente com um benefício de complementação variável com base no nível de riqueza. No País, o regime é de benefício definido.
Já no Canadá há um benefício universal fixo, apoiado por uma renda suplementar e um benefício baseado no nível de remuneração. Neste caso, o regime também é de benefício definido no momento da aposentadoria.
Na Ásia-Pacífico, a Austrália tem um sistema de rendas para a aposentadoria que compreende um benefício por idade, pago com receita pública. O benefício definido é usado neste país e também no Japão. Na China, o sistema é de benefício e contribuição definidos, enquanto Hong Kong usa o sistema de contribuição definida.
Idade para aposentadoria

Em relação à idade para a aposentadoria, ela está próxima dos 60 anos para homens e 65 para mulheres em todo o mundo.
Os países em que existe um sistema de benefício definido tendem a ter pressão para uma idade maior, de acordo com Maxnuk, uma vez que há um desequilíbrio causado pela redução do período de capitalização e aumento do período de recebimento, gerando os deficits anunciados. Protestos realizados na última semana na França, por exemplo, foram causados pela intenção do governo de aumentar em dois anos a idade mínima para aposentadoria.

Por: Flávia Furlan Nunes
18/10/10 - 14h01
InfoMoney

Atrasos e defeitos em obras

Consumidores questionam na Justiça atrasos e defeitos em obras

O boom imobiliário dos últimos três anos gerou um efeito colateral para as construtoras e incorporadoras que atuam em São Paulo. Cresceu exponencialmente o número de ações judiciais que reclamam da demora na entrega das chaves ou de defeitos nas obras.  

A Justiça tem sido favorável ao consumidor e, no caso de atraso injustificado, vem determinando a rescisão do contrato e a devolução do que foi pago. Também já há processos em que o incorporador é obrigado a pagar aluguel por cada mês de atraso, desconsiderando a cláusula contratual que livra a empresa de multa por atraso até seis meses depois da data prevista para entrega das chaves.

Por outro lado, os pedidos de indenização por danos morais geralmente são negados. Uma exceção foi a decisão da juíza Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 3ª Vara Cível de São Paulo. No caso, a obra deveria estar finalizada em dezembro de 2007, mas até setembro de 2008 as unidades não haviam sido entregues. "Nenhuma escusa foi efetivamente alegada ou demonstrada pela ré a justificar o atraso na entrega das obras, o que embasa o pedido de rescisão formulado pelo autor", diz a juíza, que determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao consumidor.

O advogado Marcelo Tapai, do Tapai Advogados, fez uma pesquisa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre processos distribuídos em 2008, 2009 e 2010 contra dez construtoras no Estado. "O aumento chega a 1.000%", afirma ele, que patrocina diversas ações judiciais por atraso na entrega de obras. "As construtoras acabaram apostando muito no lançamento e não se preocuparam com a entrega." O advogado baseia suas ações no Código de Defesa do Consumidor.

Este ano, em razão do crescimento de reclamações, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ações civis públicas contra sete construtoras. Segundo o procurador de Justiça Paulo Sérgio Cornacchioni, as ações pedem que essas empresas retirem a cláusula de prazo de tolerância, que permite a entrega, em média, 180 dias após o prazo. "A publicidade fala em entrega em uma data determinada", diz. O MPE alega que a cláusula é abusiva e ilegal. Além disso, pede nos processos que passe a constar desses contratos a imposição de multa no caso do atraso. "Há previsão de multa caso o consumidor fique inadimplente. Isso gera desequilíbrio no contrato." A Civic, uma das sete construtoras acionadas, já fechou acordo com o MPE.

Os atrasos na entrega das chaves são pontuais e justificados, de acordo com Ricardo Yazbek, vice-presidente do Secovi - São Paulo. Ele cita as condições climáticas como um dos motivos que levam ao atraso. "Como as fortes e ininterruptas chuvas que atingiram São Paulo, no fim de 2009", lembra. Outra causa seria a escassez de mão de obra, materiais e equipamentos para a construção por causa do aumento da demanda. Além disso, Yazbek afirma que hoje, apesar de haver crédito imobiliário em abundância, o processo para liberação dos financiamentos para produção ou repasse a consumidor final são lentos. "A liberação das parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, leva de cinco a sete meses."

A burocracia é outro quesito argumentado por empreendedores do ramo imobiliário. Rubens Menin, presidente da MRV Engenharia, explica que depois de pronta a obra, é preciso conseguir o Habite-se da prefeitura, o que demora três meses, em média. Depois levam mais 15 dias para obtenção da Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS. Então, é preciso registrar a baixa no cartório do registro de imóveis, o que demora mais 30 dias. "E, passado esse tempo, o cliente leva cerca de 60 dias para finalizar o contrato de financiamento", calcula. "Sabendo disso, as construtoras colocam um prazo extra no contrato e explicam isso para o cliente, mas alguns ficam chateados com o atraso e vão à Justiça", afirma. Segundo a pesquisa realizada no TJ-SP, a MRV teve cinco ações ajuizadas contra ela em 2008. Em 2010, 70 ações.

Mas há decisões judiciais antigas que podem favorecer as construtoras. Na época do Plano Cruzado, em razão do tabelamento de preços, foram proferidas decisões reconhecendo que a falta de materiais de construção justifica o atraso, segundo o advogado Marcelo Manhães, do Advocacia Manhães de Almeida. "Isso poderá ser usado, agora, pelas construtoras na Justiça", diz.

De acordo com a advogada Cristiane Mamprin, sócia do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, os tribunais têm entendido que se houver culpa da incorporadora, atraso injustificado e o adquirente estiver adimplente com suas obrigações contratuais, é cabível a rescisão do contrato e devolução do que já foi pago. O mesmo vale em relação a obras que não são entregues como deveriam. "Há construtoras que acabam entregando obras de qualidade diferente da vendida por causa da alta demanda", afirma o advogado Jorge Cesa, do Veirano Advogados.

A maioria das construtoras nega que haja atrasos. Elas afirmam que cumprem a lei e os contratos. De acordo com a Brookfield Incorporações, as ações que tramitam contra ela não são por atraso. A Odebrecht informa que "as 18 ações no TJ-SP referem-se ao empreendimento Bairro Novo Cotia que, desde 27 de fevereiro de 2009, deixou de ser responsabilidade da empresa". A Cyrela Brazil Realty esclarece que os consumidores que acionam a incorporadora por atraso representam menos de 0,1% do total de seus clientes em São Paulo, que somam 60 mil. Já as construtoras e incorporadoras Gafisa e Tenda confirmam que, "por motivos alheios à sua vontade e consequentes do forte aquecimento de toda a cadeia do setor, têm enfrentado atrasos pontuais na entrega de alguns de seus empreendimentos". Mas que, "para evitar novos casos, têm investido em um trabalho contínuo de ampliação de produtividade e eficiência para diminuir o ciclo de obra".

Comprador corre risco com aquisição de bem sob litígio

O comprador de um imóvel em litígio, ainda que não haja averbação da situação na matrícula, deve provar que tomou as providências necessárias para garantir a segurança jurídica do negócio e que não havia como saber da existência de um processo em andamento. Caso contrário, terá que se submeter à decisão que a Justiça vier a dar em disputa entre o vendedor e a outra parte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um consumidor que tentava evitar a perda de um apartamento adquirido de um banco, que arrematou o imóvel em leilão, no curso de uma execução hipotecária.

Em 1986, a Caixa Econômica Federal (CEF) executou a dívida de um casal no Rio de Janeiro e levou seu apartamento a leilão. O Banco Morada arrematou o imóvel. O casal, no entanto, entrou na Justiça e quase seis anos depois conseguiu anular o pregão. Em 1996, enquanto tramitavam recursos contra sentença favorável ao casal, o Banco Morada assinou contrato de promessa de venda com outra pessoa, negócio que foi concluído em 2001. Em 2007, o casal obteve decisão favorável à reintegração de posse do imóvel e ao cancelamento de quaisquer registros de transferência da propriedade para terceiros.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, levou em consideração a publicidade do processo, ainda que não houvesse qualquer registro de sua existência na matrícula do apartamento. "O adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o vendedor, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado", afirmou.

Laura Ignacio - De São Paulo

Projeto: penhora de bem de família do fiador


Está em votação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (nº 6.413/ 2009) que quer impedir que o fiador perca seu único imóvel, o chamado bem de família, para pagar dívidas de aluguel.

A expectativa de seu autor, o deputado Vicentinho Alves (PR-TO), é a de que seja aprovado até o final do ano.

Uma lei federal de 1990 determina que o bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida. A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), porém, definiu que a fiança locatícia é exceção à regra.

Algumas decisões na Justiça foram contra a penhora do único imóvel do fiador, mas, em 2006, um julgamento do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da prática e criou uma jurisprudência a seu favor.

O PL de Vicentinho Alves é controverso. Seu objetivo é proteger fiadores que desconhecem a exceção à impenhorabilidade. "Pessoas de baixa renda e sem instrução são as mais sacrificadas", afirma o deputado.

Por outro lado, se o projeto for aprovado, "o inquilino terá mais dificuldade para encontrar esse tipo de garantia, pois as imobiliárias exigirão fiador com mais de um imóvel", alerta o professor de direito civil da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo) Luciano Godoy.

O fiador ainda é o tipo de garantia locatícia mais utilizado no mercado e o único que não exige dinheiro do locatário.

RISCO DIVULGADO
Entre quem é a favor e quem é contra o projeto há ao menos um consenso: o candidato a fiador precisa ser mais claramente orientado pela imobiliária ou pelo próprio contrato de locação sobre o risco que irá correr.

"Sou contrário à proibição da penhora do único bem do fiador, pois dificultará a locação. Mas concordo com a maior divulgação do risco de perda do imóvel", sustenta Carlos Alberto Dabus Maluf, professor de direito civil da Universidade de São Paulo.

"Se ele não tiver um patrimônio razoável além do imóvel residencial, acho conveniente orientá-lo a não assinar a fiança", opina a defensora pública do Estado de São Paulo, Maria Claudia Solano Pereira, que se diz favorável à proposta na Câmara.

Fiadora da filha de um amigo, a professora Sônia Veiga, 54, conta que "foi um choque" ter recebido uma ordem de penhora, pois não fora avisada sobre o risco.

"Acho que o imóvel do fiador deve ser protegido em todos os casos", considera. "A minha sorte foi que o pai da inquilina pagou a dívida, de cerca de R$ 18 mil."

Separação de casal de inquilinos libera fiador do contrato

Uma mudança realizada na Lei do Inquilinato em 2009, por meio da lei nº 12.112, facilitou o desligamento do fiador de um contrato de aluguel.

Ao final do prazo inicialmente estipulado para o acordo, ele só continuará como garantidor de uma prorrogação se concordar expressamente com ela -antes a lei não tratava do assunto.

Mesmo durante a vigência do contrato existe a possibilidade de o fiador se desonerar da obrigação, nos casos em que há divórcio ou dissolução da união estável do casal que é inquilino e a locação residencial prossegue automaticamente com o cônjuge que permanece no imóvel.

"Nesses casos, o fiador deverá ser comunicado do fato e, no prazo de 30 dias a contar do recebimento dessa comunicação, poderá exonerar-se mediante notificação ao locador, mas ficando ainda responsável pela fiança por 120 dias", explica Maria Claudia Solano Pereira, defensora pública do Estado de São Paulo.

Essas alterações, porém, não minimizam uma reclamação costumeira de quem assume o papel de fiador: a de falta de informação sobre o risco de perder o bem de família para pagar dívidas de inadimplência.

O apartamento herdado pela dona de casa Suzete Inês Comerlato, 48, um dois-dormitórios na Freguesia do Ó (zona norte) avaliado em R$ 300 mil, foi penhorado para pagar a dívida de um aluguel do qual sua mãe fora fiadora em 1998.

Hoje ela vive de aluguel com os filhos e o marido no mesmo bairro. "Um erro do inquilino faz com que o fiador perca a casa, isso não é justo. Quando assinou o contrato como fiadora, minha mãe não conhecia os riscos."

VOLUNTÁRIO
O vendedor Paulo Sérgio Meirelles, 50, também recebeu ordem de penhora por ser fiador de um contrato de aluguel. "Eu tive que pagar todas as dívidas do inquilino, cerca de R$ 50 mil. Não imaginava chegar a esse ponto, fui ingênuo e desconhecia a possibilidade de penhora."

Meirelles, no entanto, afirma ser contra o projeto que propõe a impenhorabilidade do bem de família do fiador.

"Os fiadores assinam porque querem. Hoje eu tenho casas alugadas e sei que as pessoas pagam por medo de perder os bens, mas também acho que os fiadores devem ser melhor orientados."

Imobiliárias preferem a adoção do seguro-fiança

Além do fiador, outras modalidades de garantia conquistam espaço nos contratos de locação. O seguro-fiança é a preferida por muitas imobiliárias, mas pesa no bolso do inquilino -custa cerca de 1,5 aluguel por ano, quantia que não é retomada pelo cliente. "Para a imobiliária, a garantia é certa e o recebimento é rápido", afirma a dona da Ponto Chave Imóveis, Roseli Barbosa, 44.

"No caso do fiador, além da demora da ação de despejo e da execução, a garantia fica enfraquecida se o fiador vende o imóvel, morre ou dificulta a penhora afirmando que é bem de família." O depósito caução também é opção para o locatário, mas ele precisa dispor de três aluguéis antecipados.

Para o advogado e diretor de legislação do inquilinato do Secovi-SP (sindicato do setor), Jaques Bushatsky, o uso predominante de fiadores em contratos de locação é mesmo motivado por não haver custos imediatos.

"É a modalidade mais utilizada, pois não envolve dinheiro na contratação", diz.
Números do sindicato mostram que, em agosto, o fiador foi adotado em 48% dos contratos de locação pesquisados pela instituição em imobiliárias paulistas.

O segundo tipo de instrumento jurídico garantidor mais requisitado foi o depósito caução, que representou 32% do total. O seguro-fiança foi utilizado em 20% das moradias locadas.

Na Lello Imóveis, que administra cerca de 9.000 imóveis, o fiador foi o mais utilizado nos contratos de locação em setembro (62%). O seguro-fiança foi opção em 24% dos casos, a caução em dinheiro em 11% e tipos menos comuns, como carta-fiança emitida por um banco e a caução de imóveis, representaram 3%.

CAROLINE PELLEGRINO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

STJ: Abusos no cheque especial


O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.

Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente. O STJ tem jurisprudência no assunto. O ministro Massami Uyeda aplicou o entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento n. 1.219.280, envolvendo o Banco Itaú. A instituição cancelou o limite de um dos seus correntistas. No processo, o banco afirmou não ter havido falha na prestação do serviço e, portanto, não haveria ilícito. Mas o ministro Uyeda considerou que o banco deveria indenizar o cliente por danos morais, pois estaria obrigado a informar o correntista sobre mudanças no contrato de cheque especial.

Uma das primeiras decisões sobre a matéria foi da ministra Nancy Andrighi (Resp n. 412.651). Um cliente, já inadimplente com o ABN Real, teve seu limite do cheque especial cancelado. Um dos seus cheques foi devolvido e sua conta foi automaticamente cancelada. Entretanto, o débito não era do próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista.

O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia. No entanto, a ministra Andrighi esclareceu que “não há relação entre o contrato de mútuo avalizado pelo correntista e a abertura de crédito em conta-corrente, cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de um em razão da inadimplência do outro, pois são relações jurídicas distintas”.

Situação semelhante foi apreciada no julgamento do Resp n. 417.055, relatado pelo ministro Ari Pargendler. Na ocasião, decidiu-se não haver relação entre a abertura de crédito em conta-corrente e o contrato de cartão de crédito que autorize o cancelamento de um em razão de inadimplemento do outro. No caso, o cartão de uma cliente do Banco Real foi indevidamente cancelado, gerando uma ação por danos morais. A conta-corrente também foi cancelada, apesar de serem contratos diferentes com a instituição bancária. O ministro Pargendler afirmou não haver justificativa para o cancelamento. “A discussão sobre a circunstância de que houve ou não informação de que o cartão foi roubado é desimportante para a causa, pois houve o cancelamento indevido – fato que por si só gera o dano moral, inexistindo, nessa linha, ofensa ao artigo 128 do CPC”, esclareceu.

O advogado Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, afirma que esse é um dos abusos mais comuns dos bancos. “Cancelar ou diminuir o limite do cheque especial, sem aviso prévio, pode ser considerado uma quebra de contrato”, observou o consultor.

Salário

Outro abuso cometido por bancos é a retenção de salários para a quitação de cheque especial. O artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), no entanto, veda a penhora, entre outros, de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, no julgamento do Recurso Especial n. 507.044.

No processo, o Banco do Brasil admitia a prática da retenção de salário, sob a alegação de estar exercendo seu direito de execução do contrato. Disse que os valores depositados estariam cobrindo os débitos na conta-corrente, podendo a operação ser considerada legal. O ministro, entretanto, entendeu que, mesmo com permissão de cláusula contratual, a apropriação de salário para quitar cheque especial é ilegal e dá margem à reparação por dano moral.

O ministro João Otávio de Noronha tomou decisão semelhante no Agravo de Instrumento n. 1.298.426. No caso, o Banco Santander entrou com recurso para que fosse permitida a retenção do salário de correntista. O ministro Noronha ressaltou que, baseada na aplicação do artigo 649 do CPC, a jurisprudência do STJ já está fixada nesse sentido.

Taxas

Outras decisões do STJ têm combatido os excessos na fixação de taxas de juro em cheque especial e demais contratos bancários. Um exemplo é o Recurso Especial n. 971.853, impetrado pela Losango Promotora de Vendas Ltda. e HSBC Bank Brasil S.A. No caso, um correntista entrou com ação para retificação da taxa de contrato fixada em 380,78% ao ano.

O relator do recurso, ministro Pádua Ribeiro, já aposentado, considerou que haveria uma “flagrante abusividade no caso”, na medida em que a média de mercado no mês em que o empréstimo foi concedido era de 67,81%. O magistrado afirmou que, apesar de não ser possível considerar abusivas taxas acima de 12% ao ano, na hipótese analisada o valor seria por demais excessivo.

O consultor Rodrigo Daniel dos Santos, do Ibedec, afirma que os contratos para cheques especiais são demasiadamente genéricos e não especificam as taxas que variam acima do mercado. Ele destacou que, para provar que as taxas de mercado são excessivas, deve haver perícia ainda nas instâncias inferiores.

O advogado observou, ainda, que o STJ vem entendo ser possível a capitalização (juros sobre juros) em cédulas de crédito bancário, como o cheque especial. Ele destacou que as normas legais que permitem isso, como a Medida Provisória n. 2.170/2001 e a Lei n. 10.931/2004, estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.136.

CDC

O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif), o advogado Aparecido Donizete Piton, critica o fato de que, até hoje, os bancos resistem à definição de empresas prestadoras de serviços, o que facilitaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Bastaria uma lei do Legislativo, uma medida provisória do Executivo ou uma súmula do Judiciário”, opinou.

Tem havido decisões no STJ que classificam instituições financeiras como prestadoras de serviços em operações creditícias para consumidores finais, especialmente em situações de descumprimento do CDC. Um exemplo é a tomada no Agravo de Instrumento n. 152.497, relatado pela ministra Nancy Andrighi. “Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor”, apontou.

O ministro Barros Monteiro, atualmente aposentado, afirmou, no Recurso Especial n. 213.825, que, apesar de os juros serem regulamentados por lei complementar, o CDC seria aplicável a instituições financeiras. “Se o empréstimo é tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código, na qualidade de prestador de serviços”, destacou Barros Monteiro.

O advogado Donizete Piton apontou que os bancos têm uma excessiva liberdade para fixar juros e modificar os contratos por falta de uma legislação que regulamente esses serviços. “Os clientes não são adequadamente informados do valor dos juros que pagarão pelo serviço, das mudanças nos contratos, limites e etc.”, afirmou.

Por sua vez, Rodrigo Daniel, do Ibedec, opina que, além de faltar legislação sobre temas específicos, como um teto máximo para o “spread bancário” (diferença entre o custo de captar dinheiro e as taxas efetivamente cobradas nos empréstimos), muitas vezes as leis existentes não são aplicadas. “Os bancos contam com o fato de que os clientes não conhecem seus direitos e a maioria não procura o Judiciário. Os clientes de bancos não devem ter medo de procurar a Justiça se se sentirem prejudicados”, destacou.

Ag 1309106 - Ag 1219280 - Resp 412651 - Ag 425113 - Resp 507044
Resp 412651 - Resp 971853 - Ag 1298426 - Ag 152497 - Resp 213825
Resp 417055

Liminar garante matrícula na USP para filho de militar transferido para São Paulo

Data/Hora: 18/10/2010 - 14:56:42
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Reclamação (RCL 10380) para garantir a transferência de estudante da Universidade de Brasília (UnB) para a Universidade de São Paulo (USP). A decisão vale até o julgamento de mérito da reclamação.

Alegando ser filho e dependente econômico de um capitão de mar e guerra da Marinha, e que seu pai foi transferido de Brasília para o Centro Tecnológico da Marinha, em São Paulo, o estudante pediu a transferência do curso de engenharia de redes de comunicações, no qual está matriculado na UnB, para o curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações da USP.

Diante da negativa do reitor da USP – que baseou sua decisão alegando ter autonomia para decidir sobre o ingresso na instituição – T.F. ajuizou mandado de segurança na Justiça paulista. O juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública de SP, contudo, indeferiu o pedido. O magistrado afirmou que não poderia compelir uma autarquia estadual a aceitar transferência de alunos.

T.F. recorreu, então, ao STF, alegando que a decisão da Justiça paulista teria desrespeitado a decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324.

Decisão

Ao analisar o pedido de liminar, a ministra concordou com o argumento do estudante quanto à alegada afronta à decisão do Supremo. Nesse sentido, Ellen Gracie lembrou que no julgamento da ADI 3324 a Corte assentou expressamente que “dar-se-á matrícula, segundo o artigo 1º da Lei 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública”.

A ministra comentou, ainda, sobre a vida do militar, que “cumpre ordens e, frequentemente, é transferido de sua base de forma compulsória, merecendo o respeito de todos os brasileiros, bem como das instituições, pois está sempre a sacrificar a sua vida e a de seus familiares em prol de algo maior: cumprir sua missão e estar apto a defender a Pátria”.

Os militares e seus dependentes não são privilegiados, sustenta a ministra. Para ela, “ao serem compulsoriamente transferidos por todo o imenso território nacional, os militares sofrem, isso sim, os dissabores dessas constantes mudanças de domicílio, tudo em prol do cumprimento de sua missão constitucional”.

Por fim, a ministra ressalta que a autonomia universitária não pode e não deve estar acima dos interesses do país, “sendo certo que esta Suprema Corte já sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da transferência em questão”.

Com esses argumentos, a ministra concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública de SP e para determinar ao reitor da USP “que proceda à transferência imediata do reclamante para o curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações da USP, até o julgamento final da presente reclamação”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Divórcio: Quanto custa?

 

SÃO PAULO – Uma audiência de dez minutos, em 23 de agosto, no Tribunal de Bay County, em Panama City, na Florida, passaria despercebida se não fosse por um detalhe: ela oficializou o divórcio do golfista Tiger Woods e da modelo Elin Nordegren, após seis anos de casamento.


Mas, muito mais do que isso, essa audiência pode ter definido o que será o divórcio mais caro da história, em um valor de US$ 100 milhões que devem ser pagos à modelo, sem contar os bens que podem chegar a duplicar ou até triplicar este valor.


De acordo com a sócia fundadora do escritório Chamma Advogados, Gladys Maluf Chamma, o valor do divórcio é alto, neste caso, devido ao patrimônio do casal, que deve ser dividido segundo o regime do casamento. E, no Brasil, quanto custaria um divórcio?


Uma emenda publicada neste ano (nº 66) acaba com a exigência de separação prévia judicial por mais de um ano para os casais. Desta forma, eles economizam com o processo de separação e podem partir direto para o processo de divórcio.


No Brasil, um divórcio pode ser realizado na Justiça e, de acordo com a Lei 11.441/07, também pode ocorrer em um Tabelionato de Notas. “O divórcio tanto judicial quanto extrajudicial (celebrado em cartório quando não estiverem envolvidos menores) importa em despender uma certa quantia em dinheiro e, dependendo do montante a ser partilhado, o numerário poderá ser bem elevado”, explicou Gladys.


Os advogados


Independentemente por qual meio seja realizado o divórcio – via judicial ou administrativa -, um custo permanece: os honorários do advogado.


O advogado do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida e Esteves Advogados, Cristiano Marques de Godoy, explica que, se não há partilha de bens, o valor mínimo para se fazer o divórcio é de R$ 1.333,38. “Havendo bens, o valor mínimo dobra e é cobrado mais 6% do valor de somatória dos bens”, explicou.


Gladys confirma: “Para a celebração do divórcio, há de se contratar um advogado que cobrará um pro labore inicial, cujo valor dependerá do tipo de profissional escolhido, bem como 6% do montante partilhado. A Ordem dos Advogados do Brasil sugere que o pro labore inicial não seja inferior a R$ 2.666,74”.


No cartório


A possibilidade de fazer divórcios em cartório está disponível ao brasileiro desde 2007. No ano seguinte, os divórcios judiciais concedidos sem recursos e os realizados em tabelionatos totalizaram181.456 processos ou escrituras com cônjuges com 20 anos ou mais de idade, um acréscimo de 4,6% frente ao ano anterior, segundo o IBGE.


Mas, para fazer o divórcio em cartório, é preciso seguir algumas regras: “Pode-se fazer sempre que não houver menores envolvidos. É muito fácil porque é como se tivesse fazendo um acordo”, disse Gladys. Já Godoy afirmou que, no cartório, o valor desembolsado não chega a R$ 300.


No caso de haver partilha de bens, no entanto, é preciso seguir uma tabela de pagamentos, que varia de R$ 146,23 (se a soma dos bens for de até R$ 641) a R$ 26.893,40 (se o valor dos bens for superior a R$ 15.033.510,01).


Na Justiça


Se o divórcio for judicial, o que normalmente é feito quando não há acordo e o juiz deverá decidir sobre as questões que envolvem a separação do casal, há necessidade de pagamento das custas judiciais. “As custas para entrar com processo são de 1% do valor da causa”, afirmou Godoy.


Porém, se não há bens a serem partilhados, no caso de um divórcio em São Paulo, o advogado explicou que a Lei 11.608/09 determinou um valor de 5 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), sendo o valor de cada Ufesp vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Atualmente, uma Ufesp vale R$ 16,42. “Se não há bem para partilhar, fica mais barato do que pela via administrativa”, afirmou Godoy. O problema, neste caso, seria a demora do processo.


Agora, se há bens a serem partilhados na Justiça, deve ser seguida a seguinte tabela de custos:
Tabela de custos
Valor dos bensValor a pagar
até R$ 50 mil  10 Ufesps
de R$ 50.001 a R$ 500 mil 100 Ufesps
de R$ 500.001 a R$ 2 milhões 300 Ufesps
de R$ 2.000.0001 a R$ 5 milhões 1 mil Ufesps
Acima de R$ 5 milhões 3 mil Ufesps
Se não houver bens a partilhar 5 Ufesps



Imposto


O divórcio não escapa também do pagamento de imposto. “Se houver partilha de bens desigual, deverá ser pago o imposto de transmissão de 4% sobre o valor excedente, ou seja, sobre o valor que qualquer dos cônjuges receber além do valor a que teria direito por conta de sua meação”, explicou Gladys.

Por: Flávia Furlan Nunes

30/08/10 - 18h10

InfoMoney

Menos oneroso, divórcio em cartório cresce 75% em SP após nova regra

SÃO PAULO – O número de divórcios em cartórios do estado de São Paulo cresceu 75% em agosto, mês que seguinte à aprovação da Emenda Constitucional 66, que permite o divórcio direto, sem prazos, o que o torna o processo menos demorado e menos oneroso para o casal.

Dados do Colégio Notarial do Brasil mostram que o número de divórcios em agosto foi de 1.293, ante 738 em julho. No mesmo período do ano passado, o total havia sido de 397 e 419 atos, respectivamente.

No cartório


Desde 2007, os casais não precisam mais recorrer à Justiça para realizar divórcios, desde que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos, por força da Lei 11.441/07.

Os processos, que poderiam levar meses no Judiciário, hoje podem ser resolvidos até no mesmo dia em um cartório, dependendo da complexidade do caso e da documentação envolvida.

Na escritura pública lavrada pelo tabelião de notas, o casal deverá estipular as questões relativas à partilha dos bens (se houver), ao pagamento ou dispensa de pensão alimentícia e à definição quanto ao uso do nome, isso se um dos cônjuges tiver adotado o sobrenome do outro.

Mesmo casais que tenham processo judicial em andamento podem desistir dessa via e optar pelo cartório, se preenchidos os requisitos da lei.

Por: Flávia Furlan Nunes
15/10/10 - 17h40
InfoMoney

Testamento: Para quem fica?

Para quem fica?
O que você precisa saber antes de fazer um testamento

Por Filipe Paiva

14/10/2010  
A casa, o carro, a escritura daquele terreno, a máquina de costura, as jóias, quem fica à frente dos negócios? O assunto é tabu na maior parte das famílias e a prática pouco disseminada no Brasil, mas quem está acostumado a redigir testamentos e codicilos avisa: deixar registrada a vontade e o que vai para quem é uma forma de planejar a vida. 

Portanto, se você é do time dos que batem na madeira quando ouvem a palavra morte, siga adiante sem medo. Ao final da leitura, você vai perceber que patrimônio não se deixa para qualquer um, e que há os herdeiros obrigatórios. E o melhor a fazer é escolher, em vida, o destino dos seus bens.

Preparar um testamento não é sinônimo de velhice nem sentença de morte, mas uma demonstração de organização. Há burocracia, sim. Mas dá para tirar de letra quando se entende o assunto. E tudo isso custa menos do que você imagina. Tudo bem, escrever esse documento não é algo agradável. Ao fazê-lo, você não está apenas aceitando a morte, mas planejando-a. Considere isso uma forma de deixar um agradecimento para aquela prima que sempre foi presente e amorosa, ou de não deixar nada para aquele sobrinho que só aparece no natal. É uma forma de fazer valer sua palavra, quando você já não estiver presente.

 
No Brasil, fazer testamentos não é uma prática comum. Tanto que não existem levantamentos que mostrem, em média, quantos são feitos anualmente, ainda que seja relativamente simples fazer e registrar o tal documento.
 
Uma das razões para não se ter esse hábito é nossa herança cultural de Portugal e Espanha. “A cultura latina é afastar essa prática por medo da morte ou pela ausência do costume de planejar o futuro”, diz o advogado Eliezer Rodrigues. O preço, cerca de R$300,00 em alguns cartórios, também interfere. Esse valor é baixo para os notários (profissionais encarregados do registro de testamentos), e isso os leva a complicar o processo. “Os notários é que não querem fazer, porque em razão do trabalho, o preço para eles não compensa. Nunca estão disponíveis e tornam tudo o mais burocrático possível”, alega Carlos Eduardo Sucupira. Já a advogada Carolina Vieira das Neves aponta uma razão mais simples. “Talvez a desinformação seja o motivo”, diz.
 
No entanto, essa é uma prática que deve ser adotada, dizem os especialistas. Se algo acontecer com você, seu cãozinho de estimação precisará de um novo dono. Seus livros, de uma biblioteca; e seu abajur indiano, de uma nova cabeceira. Além do dinheiro que você tem no banco, da pensão que pode deixar ou dos imóveis em seu nome, qualquer item, valor ou até mesmo animais podem ser deixados para quem você quiser. A decisão é inteiramente sua, e você pode escolher até mesmo a forma de seu funeral. “Após o falecimento de uma pessoa, os seus bens passam a pertencer a outra(s). Essa sucessão obedece a uma ordem estipulada em lei, mas pode ser modificada por uma manifestação escrita da vontade do proprietário desses bens”, explica Rodrigues.

O documento não serve apenas para declarar o destino desejado aos bens, mas também para diversas outras questões. “Ele pode ser utilizado como declaração para reconhecer paternidade e inclusão de herdeiros na divisão de bens, deserdação de herdeiros, instituição de clausulas de usufruto, determinar cumprimento”, exemplifica Rodrigues. “Testamento é um mecanismo de organização e planejamento patrimonial”, completa o advogado.

Qualquer pessoa sã e com mais de 16 anos pode escrever um testamento, independentemente do valor dos bens. Não é necessária a contratação de um advogado para fazer o documento, mas um profissional de Direito pode ajudar. “É indicada sua participação, pois caso a vontade do testador seja contrária ao que a lei manda, o testamento pode ser invalidade e o notário pode se recusar a registrá-lo”, afirma Sucupira.
 
Apesar da possibilidade de poder destinar os bens a qualquer pessoa, alguns beneficiários são obrigatórios. Aos olhos da lei, são considerados herdeiros necessários os filhos, netos, bisnetos (descendentes) e pais, avós, bisavós (ascendentes), além do cônjuge, ou companheiro. Essa penca de parentes leva metade de tudo que você tem. Mas o restante pode ter o destino de amigos, pessoas queridas e até mesmo empresas e entidades. “A lei civil permite o direcionamento de bens do testador a qualquer pessoa, desde que não haja impedimento legal”, diz Rodrigues. A parte destinada à família é chamada de “legítima”, enquanto a parte que o testador pode distribuir entre quem desejar se chama “disponível”, é o que explica Sucupira. Mas se você não foi casado, não teve filhos e não possui mais ascendentes, pode destinar tudo para quem quiser. “Parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos), que são herdeiros legítimos, mas não necessários, podem ser afastados da sucessão pela vontade do autor da herança”, explica Neves.

Além de respeitar a divisão de bens entre os beneficiários legítimos e disponíveis, deve-se lembrar que a vontade do testador não está acima da lei. É fundamental cumprir as exigências legais, como testemunhas, formalidades, etc. A lei também se aplica ao amor e à amizade: por mais fortes que sejam, é proibido que duas ou mais pessoas tenham um único testamento. “O Código Civil proíbe os testamentos chamados conjuntivos”, diz Rodrigues.

Em qualquer momento é possível alterar o testamento, mudando o destino dos bens, herdeiros e/ou legatários, etc. Além disso, é possível deserdar beneficiários, desde que com motivo justificável e aprovado pelo Código Civil Brasileiro (ofensa física e injúria grave são exemplos). A versão do testamento que será considerada válida é aquela mais recentemente escrita e registrada. Qualquer pessoa pode servir de testemunha, mas é recomendável que nenhuma delas seja beneficiária do testamento, pois isso pode gerar conflito de interesses. “Contudo, cabe esclarecer que, somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado)”, ressalta a advogada Carolina Vieira das Neves.

Sucupira explica que se o testamento tratar apenas de bens de baixo valor (aquela louça que você ganhou de casamento ou aquele sofá que comprou quando redecorou a sala), explicações sobre o desejo para o funeral, etc., dá-se o nome de codicilo.

Fazer um testamento não é algo que dependa de idade ou doenças. “Não existe uma situação em especial que indique a feitura de um testamento, mas indica-se tal realização quando a pessoa tem mais de um possível herdeiro e quando tem imóveis e/ou investimentos, buscando dar agilidade à transferência dos bens e evitar brigas futuras entre os herdeiros”, explica Sucupira. Mas quem não tem herdeiros também escreve o tal documento. “Testamentos são, geralmente, redigidos por pessoas com patrimônio e sem herdeiros. Pessoas com maior planejamento e organização buscam mais esses mecanismos que visam beneficiar pessoas ou evitar certas situações”, diz Rodrigues.

Você pode ainda escolher quem será responsável por honrar suas vontades após a morte. Conforme explica Rodrigues, o encarregado da execução do testamento é chamado de testamenteiro. Essa função deve ser remunerada, a menos que seja exercida por algum herdeiro ou legatário. Você mesmo poderá indicar, no documento, o testamentário e sua remuneração. Caso ninguém seja indicado, o cargo deverá ser ocupado pelo seu conjugue e, na ausência dele, o juiz elegerá um herdeiro para a função.

O testamento deve ser informado aos interessados e guardado em local seguro, como um cofre de banco ou em posse do testamenteiro indicado pelo testador. Também é possível consultar testamentos. “Qualquer interessado tem como consultar a existência de um testamento, basta consultar o Colégio Notarial de seu Estado (http://www.cnbsp.org.br/Colegios.aspx) e buscar uma Certidão Negativa de Testamento”, diz Rodrigues.

Se o testamento não cumprir as formalidades da lei ou não respeitar os limites das partes legítimas e disponíveis, ele pode ser anulado. “O Ministério Público e qualquer interessado podem requerer a anulação, parcial ou total, do testamento perante o Poder Judiciário. Caberá ao juiz avaliar o caso e dimensionar o grau da irregularidade”, explica Rodrigues.
 

Se você não tiver um testamento, seus bens serão distribuídos de acordo com a lei, ignorando suas possíveis vontades. Nesse caso, será realizada a sucessão legal e tanto a parte disponível quanto a legítima vão para os herdeiros necessários.  

Você já tem um testamento ou pensou em escrever um? Conheça os três tipos mais comuns utilizados no Brasil: o público, o cerrado e o particular.
 
O público é escrito pelo tabelião, guiado pelo testador. Qualquer pessoa, independente da capacidade de ler e escrever e de qualquer deficiência, pode tê-lo. São necessárias duas testemunhas. Pode ser escrito manual ou mecanicamente, desde que todas as páginas tenham a rubrica do testador. Em caso de analfabetismo, o tabelião pode fazer isso no lugar do dono do documento. Depois de lavrado, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ou pelo testador na presença das testemunhas, e ser assinado por todos. “O tabelião deverá entregar ao testador o seu comprovante, chamado Traslado de Testamento” diz Neves. “É o tipo de testamento preferido aos que preferem testar por ser de fácil execução”, completa a advogada.

O cerrado é secreto. Pode ser escrito em qualquer idioma, pelo próprio testador ou por alguém a quem ele tenha solicitado, e deve ser aprovado pelo tabelião. Não pode fazer esse testamento quem não saiba ou não possa ler. Duas testemunhas são precisas. Pode ser escrito mecanicamente, desde que todas as páginas sejam numeradas e autenticadas com a assinatura do testador. Também deve ser lido e conter a assinatura de todos. Quando finalizado, “é colocado em um invólucro (envelope ou similar) vedando-o com costura. É a modalidade de testamento menos utilizada, porém a mais sigilosa”, explica Neves.

O testamento particular não é registrado em cartório e deve ser escrito ou datilografado pelo próprio testador. Se datilografado, não pode conter rasuras ou espaços em branco. Tanto escrito a mão quanto por processo mecânico, deve ser assinado pelo testador e lido na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrever o documento. Pode ser escrito em qualquer idioma, desde que compreendido pelas testemunhas. 

Após a morte do testador, as testemunhas serão chamadas pelo juiz e deverão reconhecer o texto e suas assinaturas para validar o documento. “Na falta de duas das testemunhas, por morte ou ausência, se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. E se nenhuma testemunha restar, o testamento será irremediavelmente perdido”, alerta a advogada.

Há mais informações sobre esses e outros tipos de testamento no Livro V do Código Civil Brasileiro, a partir do Art. 1.784, acessível clicando aqui.

Fonte: http://maisde50.com.br/editoria_conteudo2.asp?conteudo_id=8023
 

Divórcios em SP crescem 149% com nova regra


O número de divórcios no Estado de São Paulo cresceu 149% desde julho deste ano, quando foi aprovada a emenda constitucional 66, que instituiu no país o chamado divórcio rápido (feito por meio de escritura em cartório).

Os números são do CNB (Colégio Notarial do Brasil), que representa os tabeliães de todo o país. No ano passado, entre julho e agosto, foram realizados no Estado 816 divórcios, ante 2.031 no mesmo período deste ano.

Segundo Ubiratan Guimarães, presidente do CNB-SP, o aumento se deve à facilitação do processo, que chegava a se arrastar durante anos, à diminuição dos custos processuais e a uma demanda reprimida pelo serviço.

"Há muita gente que está separada, mas que, devido à morosidade da Justiça e aos altos custos com honorários advocatícios, não formaliza o divórcio. Hoje, a escritura custa R$ 252 e, embora ainda seja necessária a presença de um advogado, sai muito mais barato", diz Guimarães.

Segundo o CNB, mesmo casais que já tenham processo judicial em andamento podem desistir dessa via e formalizar a separação por meio de escritura pública.
Para isso, no entanto, a separação precisa ser consensual e o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Na escritura, o casal já define a partilha dos bens, pagamento ou dispensa de pensão alimentícia e o uso ou não do sobrenome do outro cônjuge.

Segundo o presidente do CNB-SP, o processo transcorre de forma tranquila. "O clima tem sido de absoluta civilidade. Mesmo porque, se houver alguma animosidade, o tabelião não pode emitir a certidão."

Para José Fernando Simão, doutor em direito civil da USP, "o brasileiro foi emancipado", daí o aumento dos divórcios. "As pessoas descobriram um direito que não sabiam ter", afirma.

JAMES CIMINO
DE SÃO PAULO