sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STJ pode definir quem julga fusões no mercado financeiro

28/10/2009 -

O foro competente para julgar operações de fusões e aquisições de instituições financeiras


BRASÍLIA - O foro competente para julgar operações de fusões e aquisições de instituições financeiras no mercado financeiro pode ser definido hoje pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros retomam o julgamento de um recurso do Bradesco contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que, em 2008, determinou que caberia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), feita em 1997.

No mês passado, quando o recurso do Bradesco começou a ser julgado, a relatora do caso no STJ, ministra Eliana Calmon, derrubou os argumentos do Cade e considerou que o Banco Central (BC) tem "competência exclusiva" para avaliar operações como a compra do BCN pelo Bradesco.

No entender do Cade, a decisão a ser tomada pelos ministros do STJ será crucial para determinar a efetiva independência das agências reguladoras. Os ministros do tribunal responderão a duas questões básicas. A primeira é se cabe ou não ao presidente da República, ao aprovar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vincular órgãos independentes, como o Cade e as agências reguladoras, às suas decisões. A segunda é se bancos estão sujeitos à Lei de Defesa da Concorrência e, como consequência, ao poder de fiscalização do Cade.

No entender da ministra Eliana Calmon, não há como aceitar os argumentos do Conselho que questionam a decisão do Palácio do Planalto. Acolher a tese defendida pelo Cade nesse ponto, além de vulnerar o princípio da legalidade, importa em atribuir à autarquia recorrida poderes superiores aos do dirigente máximo da nação (o presidente da República), afirmou a ministra em seu voto. A resposta para a segunda questão também é contrária ao Cade. Eliana Calmon entende que, enquanto as normas da lei que regulamenta o sistema financeiro nacional estiverem em vigor, a competência para avaliar fusões e aquisições do setor é do BC.

Disputa

A polêmica entre o Cade e o BC se arrasta desde os anos 1990. Os integrantes do conselho defendem a tese de que todas as operações que representem algum tipo de concentração de poder econômico precisam ser analisadas e julgadas pelo Cade. O BC, por sua vez, argumenta que, no caso das instituições financeiras, esse julgamento é de sua competência, já que, em muitas vezes, a decisão precisa ser tomada rapidamente, para evitar contágios e possíveis distúrbios no sistema financeiro - o chamado risco sistêmico. A posição do BC é respaldada em um parecer da AGU de 2001.

No fim do ano passado, BC, Cade e AGU começaram a discutir um possível acordo para resolver o impasse, o que levou o STJ a adiar o julgamento do recurso apresentado pelo Bradesco no caso envolvendo a compra do BCN. A ideia era dividir as responsabilidades na análise dessas fusões, formalizar essa divisão por meio de uma lei e revogar o parecer da AGU. Com o projeto de lei emperrado na Câmara dos Deputados, o parecer não foi revogado, e o processo acabou sendo retomada pelo STJ.

Fonte - STJ

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