quinta-feira, 8 de julho de 2010

'Insider trading' é punido com multa


'Insider trading' é punido com multa

A maioria dos casos com indícios de crimes contra o mercado de capitais levados ao Ministério Público Federal (MPF) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba em acordo, com o pagamento de multa. Mesmo que o processo criminal já tenha sido iniciado na Justiça. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro mostra que a CVM encontrou indícios desses crimes - uso de informação privilegiada (insider trading), manipulação de mercado e exercício irregular de profissão - em 19 casos e acionou o MPF do Rio em 83% deles. Mas só 26,7% acabaram em inquéritos criminais.

O estudo, realizado a partir de dados da Superintendência-Geral da CVM, do MPF-RJ e da Justiça Federal do Rio, teve por objetivo demonstrar o motivo da existência de tão poucos inquéritos e processos dessa natureza, já que a lei que combate esse tipo de crime - Lei nº 10.303, de 2001 - está em vigor desde 2002.

Apesar disso, o número de comunicações da CVM ao MPF é crescente. Segundo o procurador-chefe da CVM, Alexandre Pinheiro, a média de 30 comunicações por ano, registrada entre 2007 e 2009, já foi ultrapassada no primeiro semestre deste ano. De acordo com dados da entidade, a soma das multas de inquéritos administrativos de 2007 a 2009 correspondeu a R$ 1,8 milhão. Mas, por outro lado, até hoje há apenas dois processos instaurados: o caso da Sadia-Perdigão e o da Randon. Em ambos a acusação é de obtenção de lucro graças à informação privilegiada sobre operação da companhia de capital aberto.

Se no curso da atividade fiscalizatória a CVM verifica indícios de infração, abre-se um inquérito administrativo. O procedimento pode resultar em aplicação de multa ou ser suspenso por meio do chamado termo de compromisso, pelo qual o acusado se compromete a cessar a prática de infrações, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos. De 2002 a 2008, segundo a pesquisa, em 47% dos casos houve arquivamento do inquérito administrativo em razão de termo de compromisso. Dados da CVM revelam que a arrecadação dos últimos três anos com termos de compromisso chegou a R$ 26,3 milhões. Porém, se a conduta investigada puder constituir crime, a CVM é obrigada a informar o MP.

A celebração de acordo via termo de compromisso é um dos motivos levantados pela pesquisa como uma das possíveis justificativas para o número baixo de inquéritos criminais, segundo o coordenador do levantamento, o professor da FGV Thiago Bottino. "Mesmo depois de comunicar o MP, a investigação sobre o caso AmBev, por exemplo, parou depois que a empresa pagou quase R$ 20 milhões de multa à CVM", diz. No caso, a acusação também se deu por uso de informação privilegiada.

A CVM afirma que não é possível encerrar o processo criminal por meio de acordo com o órgão. No entanto, é possível suspender o processo criminal, o que leva ao mesmo efeito. Assim, o acusado de usar informação privilegiada, por exemplo, evita o risco de ter que cumprir pena de reclusão de um a cinco anos. O procurador da República em São Paulo, Marcelo Monscogliato, explica que, de acordo com a Lei nº 9.099, de 1995, se a pena mínima é de um ano, é possível pedir sua suspensão. "Isso é feito com base em acordo, homologado pelo juiz, em que o réu se compromete a conceder cestas-básicas à entidade social, não frequentar bares e prestar serviços assistenciais, por exemplo", afirma.

Quando o valor do pagamento em ação civil pública vai além do ressarcimento aos lesados, isso também é levado em conta. Segundo a CVM, esses valores vão para o Fundo de Direitos Difusos (FDD) para a realização de projetos ambientais e culturais para a sociedade em geral. Mas isso só é possível no caso de réu sem outras acusações em juízo, com bons antecedentes e não reincidente.

Para Monscogliato, o número de processos em relação ao mercado de capitais só não é maior por causa da falta de conhecimento do tema por juízes, advogados e investidores. "Muitos não sabem que a lei prevê a possibilidade de reparação cível do investidor prejudicado", diz.

Laura Ignacio, de São Paulo

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