segunda-feira, 19 de julho de 2010

Medida beneficia fiador no pagamento de dívidas


SÃO PAULO – O fiador  poderá ser beneficiado na hora de arcar com uma dívida. Isso porque uma medida que tramita na Câmara dos Deputados permite que ele exija que os bens do devedor sejam executados primeiro, eliminando as exceções impostas hoje pela lei.


A única exceção que o Projeto de Lei 6.738/10, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), mantém é quando há falência do devedor. Nesse caso, o fiador terá de arcar com o débito.


A proposto será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.


Benefício da ordem


“O projeto pretende que o benefício de ordem seja inerente ao negócio jurídico e, só na impossibilidade comprovada do devedor, o fiador seja chamado ao pleito judicial”, explicou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara.


Na prática, a medida acaba com as exceções ao chamado benefício da ordem nos casos de pagamento de dívida, conforme prevê o Código Civil.


Hoje, são três os impedimentos para que o fiador exija que os bens do devedor sejam executados primeiro: a renúncia expressa do fiador e a auto-obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário, além da falência do devedor. Esta última, porém, esta mantida no projeto de Novais.

Por: Camila F. de Mendonça

10/03/10 - 10h24

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