quinta-feira, 1 de julho de 2010

Câmara analisa projeto que pune construtoras por atraso na entrega de imóveis


SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n.º 7.059/10, que pune, com todos os encargos, inclusive impostos, as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta.

De acordo com informações da Agência Câmara, o PL do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS) estipula sanções penais e administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Em situações na qual o comprador já tenha quitado o imóvel, o fornecedor deverá desembolsar ao cliente 1% do valor de aquisição por mês de atraso na entrega.


Tramitação 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por: Equipe InfoMoney
07/06/10 - 09h45

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