Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

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quarta-feira, 30 de junho de 2010

Câmara de São Paulo aprova IPTU progressivo para imóvel inativo

Câmara de São Paulo aprova IPTU progressivo para imóvel inativo


Por: Flávia Furlan Nunes
29/06/10 - 18h52
InfoMoney



SÃO PAULO – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (29) a cobrança progressiva de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) para imóveis inativos.

A proposta está no Projeto de Lei 458/09, do vereador José Police Neto (PSDB), que recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, ela segue para aprovação do prefeito Gilberto Kassab.

O aumento do valor do imposto pode chegar a 15% e, depois de cinco anos, a prefeitura poderá inclusive desapropriar o imóvel e destiná-lo para cumprir função social.

Contra a especulação

A proposta pretende combater a especulação de imóveis ociosos ou subutilizados que estão em zonas voltadas para habitação.

Estas propriedades ficam fechadas ou são subutilizadas à espera de valorização ou de mudança de zoneamento, o que impede seu uso como moradia. Somente no centro expandido da cidade, existem 400 mil imóveis vazios.

“Foi um debate aprofundado para que o solo tenha função social, ou seja, para que o imóvel ocioso beneficie a população excluída”, diz Police Neto. "São Paulo será o primeiro município do País a regulamentar este instrumento previsto na Constituição Federal. Será uma forma de ter uma cidade mais justa e sustentável”.

sábado, 26 de junho de 2010

Negativa de convênio terá solução em 5 dias



A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pretende colocar em prática, em agosto, um novo mecanismo de mediação de conflitos entre operadoras de planos de saúde e consumidores que tiverem pedidos de cobertura negados. Por meio desse sistema, a solução para negativa de cobertura deverá sair em até cinco dias.

Com o uso da Notificação de Investigação Preliminar (NIP), a agência reguladora promete apurar denúncias dos pacientes com mais rapidez, permitindo que as administradoras revertam suas decisões e autorizem a realização dos procedimentos médicos – evitando punições e criando uma alternativa às ações judiciais que garantem atendimentos por meio de liminares.

Pelo novo modelo, as operadoras denunciadas à ANS por negar pedidos de cobertura de exames, tratamentos e cirurgias que deveriam atender serão notificadas e terão até cinco dias para decidir se revertem a decisão ou mantêm a negativa. Os processos administrativos, então, passam a ser abertos apenas se não houver acordo e a agência conseguir confirmar a irregularidade.

No projeto-piloto realizado pela ANS desde outubro 2008, 56% das queixas de pacientes foram resolvidas e as denúncias, arquivadas. O novo modelo passa por consulta pública até o fim deste mês no site da Agência (www.ans.gov.br) para receber sugestões e contribuições da sociedade.

Atualmente, as multas aplicadas pela agência reguladora são consideradas uma maneira de evitar que casos semelhantes se repitam, mas não beneficiam o cliente lesado. “Sabendo que o órgão de fiscalização deixa de ser um mero aplicador de multas e passa a mediar os conflitos, o consumidor deve passar a recorrer à ANS como mais uma instância de defesa”, afirma Solange Beatriz Mendes, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa as operadoras de planos de saúde.

"Desaposentadoria": Ações garantem benefício maior


O aposentado que não parou de trabalhar ou voltou à ativa e quer incluir o tempo de contribuição a mais no cálculo do benefício pode recorrer à Justiça para pedir a desconstituição do ato jurídico da aposentadoria – ou seja, a “desaposentadoria”. Tal medida tornou-se cada vez mais procurada, e deve crescer ainda mais com a manutenção do fator previdenciário pelo governo federal.

(...)


A “desaposentadoria” vale a pena para quem se aposentou e continuou trabalhando com carteira assinada, elevando a sua contribuição para a Previdência. “Muitas vezes o aposentado é compelido a voltar ou continuar no mercado de trabalho, pois o benefício não é suficiente para pagar suas despesas”, diz Carlos Alberto Gouveia, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário da Universidade do Vale do Paraíba (Univap).

Para fazer a “desaposentadoria” é preciso entrar com uma ação na Justiça Federal. Caso o valor da ação seja de até 60 salários mínimos (R$ 30.600), o processo poderá correr no Juizado Especial Federal. Se for maior, só a Justiça Federal Comum poderá decidir sobre o benefício pleiteado. A duração mínima do processo é de cinco anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece essa medida porque não há previsão legal para a deixar de ser aposentado. De acordo com a Previdência Social, o Decreto 3048/99 informa que a aposentadoria é irreversível e irrenunciável a partir do recebimento da primeira parcela, saque do FGTS e PIS/Pasep.

A Previdência ainda afirma que a questão já foi examinada várias vezes, na Justiça e no Legislativo, e rechaçada em todas elas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a dar ganho de causa para quem pediu a saída do INSS e um novo benefício, sem a necessidade de devolver qualquer valor recebido por entender que a aposentadoria tem caráter alimentar, ou seja, é a renda básica da pessoa, segundo Gouveia, da Univap. No entanto isso ainda não se tornou jurisprudência e os juízes de 1ª e 2ª instância por enquanto tendem a não aceitar a mudança pedida na aposentadoria, o que mostra que não há consenso sobre o assunto na Justiça brasileira.



Consulte um advogado. 





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Fonte: Jornal da Tarde - Luciele Velluto - 25-06-2010

quarta-feira, 23 de junho de 2010

ANS quer novo modelo para planos de idosos

ANS quer novo modelo para planos de idosos

O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin, defendeu a adoção de novo cálculo de preço para os planos de saúde de idosos. Ele propõe a discussão de métodos que incluam algum tipo de capitalização - durante a juventude, parte do que o cliente paga financiaria o custo do plano na idade mais avançada.

"Hoje, o custo assistencial é feito por partição simples, o custo é distribuído na própria faixa etária. Mudar o modelo é pensar outra forma de se precificar", afirma. "Por exemplo, uma parte do que você paga evolui por faixa etária, a outra faixa funcionaria como se fosse um sistema de capitalização."

Ele criticou ainda o modelo de assistência ao idoso adotados pelas operadoras. "Os modelos de atendimento não são focados nessa população. Não há programas de prevenção ou acompanhamento de patologias crônicas customizados. Novos modelos de gestão têm de ser desenvolvidos especificamente para esse público", defendeu.

Ceschin, de 51 anos, é o terceiro presidente da ANS e o primeiro oriundo de operadoras de saúde foi superintendente da Medial e presidente da Qualicorp. Chegou à agência em dezembro, sob protesto de entidades de direitos de defesa do consumidor, que chegaram a preparar uma abaixo-assinado contra a sua nomeação para diretor de Desenvolvimento Setorial.

Assumiu a presidência da agência em maio, no momento em que a ANS iniciou a discussão de um novo modelo de reajuste dos planos saúde. A proposta que está sendo discutida é uma alternativa baseada na eficiência dos serviços oferecidos pelos planos empresa com melhor atendimento teria um reajuste maior, em relação àquela que não atingiu o mesmo padrão de eficiência. "Isso é muito difícil de se medir em saúde", reconhece Ceschin.

Ele defende ainda que sejam levadas em conta diferenças regionais ao se estabelecer o índice de reajuste. "Tem de se considerar a hipótese de o mercado se autorregular", afirmou, ressaltando que isso só aconteceria em regiões com grande concorrência.

"Um país continental, com 43 milhões de usuários, com situações tão discrepantes tem São Paulo de um lado, com 60% da população com plano de saúde, e tem Roraima, que tem menos de 3% da população de alguma forma envolvida na saúde suplementar, você pode estar cometendo um erro para mais ou para menos com alguém. Esse é meu conceito", defendeu.

Nos últimos cinco meses, Ceschin tem se dedicado à retomada da cobrança do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de saúde classificada por Fausto Pereira dos Santos, ex-presidente da agência, como uma das "maiores frustrações" de sua gestão. Em 2009, a ANS estava cobrando os custos com procedimentos feitos por pacientes de planos de saúde atendidos na rede pública no segundo trimestre de 2006, quando o ideal é que a diferença seja de um ano. Um mecanismo eletrônico chegou a ser implantado no ano passado, mas a cobrança foi interrompida por falhas no sistema.

"Dediquei-me com afinco a essa questão nos últimos cinco meses. Todo o processo foi revisto. Antes tínhamos apenas 15 pessoas cuidando da cobrança. No último concurso foram contratados mais 89 funcionários para trabalhar exclusivamente para o projeto de ressarcimento." A cobrança foi retomada em maio. Entre 2001 e 2009, foram arrecadados R$ 495 milhões.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo - Clarissa Thomé

União estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal


União estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados por ele.

A convivência do casal começou quando o homem tinha 64 anos. O casal viveu em união estável de agosto de 1993 a setembro de 2001, quando ele morreu. A companheira questionou a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre (RS) que concedeu apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, com a comprovação do esforço comum. O juiz entendeu que o regime adequado ao caso é o da separação obrigatória de bens, já que o companheiro iniciou o relacionamento após os 60 anos de idade.

Entretanto, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade de se adotar o regime de separação de bens aplica-se unicamente ao casamento.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, discordou desse posicionamento. Segundo o ministro, permitir que um casal opte pelo regime de bens quando o homem já atingiu a idade sexagenária seria o mesmo que prestigiar a união estável em detrimento do casamento. Para os companheiros maiores de 60 anos, devem ser aplicadas as mesmas limitações previstas para o casamento, ou seja, deve prevalecer o regime de separação de bens. Salomão votou pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau: “A companheira fará jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado, em ação própria, o esforço comum”.

O desembargador convocado Honildo de Mello Castro havia pedido vista. Ele acompanhou o relator, mas divergiu da necessidade de demonstrar a formação do patrimônio por esforço do casal. Contudo, os demais ministros da Quarta Turma votaram com o relator.

Fonte: STJ 

Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa. A ação para pagar a dívida estava em curso na data do fechamento do negócio. Os ministros modificaram a decisão anterior, que entendeu ter havido fraude à execução, e excluíram o imóvel da penhora.

Depois de citado para pagar uma dívida, o devedor vendeu o único imóvel que possuía. O imóvel fora penhorado para garantir a quitação da dívida do antigo proprietário, entretanto o comprador (novo proprietário) alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé – por ocasião da compra, não havia inscrição da penhora no registro imobiliário. Sustentou também que, para configurar a fraude à execução, seria preciso comprovar a sua má-fé ou o prévio conhecimento acerca da restrição do bem.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concordou com os argumentos da credora de que houve fraude para não pagar a dívida, e por isso negou o pedido do comprador para retirar a penhora sobre o bem. O adquirente não teria se resguardado. “Não tomou (...), portanto, as cautelas ao adquirir o imóvel, o que se recomendava, sobretudo considerando o valor elevado que pagou, U$ 180.000,00 (cerca de trezentos e dezoito mil reais em valores atuais)”, concluiu o relator do TJDFT.

Para o desembargador convocado no STJ, ministro Honildo de Mello Castro, a controvérsia está em saber se ocorre fraude à execução quando existe demanda judicial desfavorável ao devedor (antigo proprietário) na época da venda do imóvel. E mais: bastaria a citação do devedor na ação, podendo ser desprezado o registro da penhora sobre o imóvel alienado?

Honildo de Mello Castro ressaltou que o entendimento do Tribunal é o de que não se deve falar em fraude à execução quando não houver registro da penhora, a menos que aquele que alegar a fraude (a credora, no caso) prove que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que o bem estava penhorado. Castro destacou que “o ônus da prova de que o terceiro (comprador) tinha conhecimento da demanda ou do gravame transferiu-se para a credora, que dela não se desincumbiu. A boa-fé neste caso (ausência de registro) presume-se e merece ser prestigiada, não havendo, portanto, se falar em fraude à execução no exame destes autos, razão porque há de ser o imóvel excluído da penhora”. O desembargador atendeu o pedido do comprador e, ainda, determinou que a credora assuma as custas judiciais e o pagamento dos honorários advocatícios da parte do comprador, arbitrado em R$ 4 mil. Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o relator.

REsp 753384

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Liminar garante medicamento para criança com diabetes


processo bomba infusao
A Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul (DPU/MS) obteve, no Juizado Especial Federal em Campo Grande, por intermédio do Defensor Público Federal A. E. I. B., a concessão de liminar que determina o fornecimento do medicamento Insulina Glargina (Lantus) à criança C.B.O., de 11 anos de idade, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1.

O Defensor Público explica que uma perícia médica confirmou que a insulina fornecida até então pelo Sistema Único de Saúde (SUS) "não tem mais surtido um efeito satisfatório como observado no início do tratamento, enquanto que a Insulina Glargina (Lantus), mantém uma estabilização da glicemia por um tempo mais prolongado e, pela ausência de picos de ação, previne a ocorrência de hipoglicemias e dos sintomas da diabetes".

De acordo com decisão liminar o medicamento deverá ser fornecido pela União, o Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande, buscando assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde do assistido.

Processo número: 2009.62.01.005082-1.

Fonte: DPGU (http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/51887/titulo/Defensoria_Publica_obtem_liminar_que_garante_medicamento_para_crianca_com_diabetes.html)