quinta-feira, 13 de maio de 2010

Participação nos lucros pode ser parcelado

Empresa pode parcelar participação nos lucros

A Volkswagen do Brasil pode parcelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa nas condições ajustadas com os empregados em negociação coletiva. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de Revista da Volks com pedido para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da PLR nas demais verbas salariais devidas a ex-empregado.

De acordo com o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ainda que o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.101/2000 (que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), proíba o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros e resultados em período inferior a seis meses, essa norma deve ser interpretada em harmonia com as garantias constitucionais. No caso, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI).

Assim, explicou o relator, como a questão da participação nos lucros deve ser 
decidida com base nos princípios constitucionais da autonomia e valorização da negociação coletiva, se houver cláusula com previsão desse pagamento parcelado e sua natureza indenizatória, é um instrumento válido, nos termos do artigo 7º, XI, da Constituição (que trata da participação nos lucros desvinculada da remuneração).

A Volks recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) concluiu pela impossibilidade da negociação coletiva da verba participação nos lucros, na medida em que existe legislação específica tratando da matéria e que veda a distribuição ou antecipação da parcela com periodicidade inferior a seis meses.

Na hipótese, tinha sido ajustado entre empregador e trabalhadores o pagamento de 1/12 por mês a título de antecipação de PLR. Para o TRT, portanto, esse método caracterizava a natureza remuneratória da parcela paga em desacordo com a lei, sendo devidos ao empregado os reflexos da participação nos lucros nas demais verbas salariais.

O ministro Márcio Eurico aceitou os argumentos da empresa sobre a possibilidade do pagamento de forma parcelada, pois existira negociação coletiva para tanto. Por conclusão, a 8ª Turma considerou desrespeitada a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e excluiu da condenação os reflexos da participação nos lucros e resultados nas demais verbas. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho -
RR- 78440-05.2004.5.15.0009



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