segunda-feira, 24 de maio de 2010

Inventário Extrajudicial, Separação e Divórcio em Cartório


Com o surgimento da recente Lei n.º11.441/07, o processamento de inventário, separação e divórcio passou a ser possível por meio de escritura pública, lavrada diretamente em qualquer Tabelionato de Notas. Como requisitos, a lei exige que (a) todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que (b) haja consenso na forma da partilha dos bens envolvidos e que (c) não exista testamento deixado pelo falecido. Não se enquadrando nesses pontos, o inventário judicial torna-se obrigatório.

Com essa nova possibilidade, o desembaraço do inventário, separação e divórcio extrajudiciais tornaram-se mais breves e simples, se comparados com os inventários, separações e divórcios judiciais, em vista do elevado número de processos que tramitam nos fóruns. Trata-se de uma segura nova opção posta à disposição dos interessados.

Recomenda-se que as escrituras de inventário e partilha sejam formalizadas no prazo de sessenta (60) dias a contar do falecimento, o mesmo prazo a ser obedecido nos casos de inventário judicial. Eventuais conseqüências da abertura do inventário após esse lapso repercutem apenas na esfera fiscal.

Por exigência da lei, a nova modalidade de inventário, separação e divórcio exige, ainda, a presença de advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes, sobre todo o ato notarial. A condução do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres e suas responsabilidades, de acordo com o estatuto da advocacia e código de ética e disciplina (Lei 8.906/1994).

Os documentos exigidos devem ser apresentados no ato de entrada do pedido e variam conforme a natureza dos bens a serem partilhados.


Documentos exigidos pelo Tabelião para o processamento do inventário administrativo.

Para lavratura da escritura de inventário e partilha, são necessários documentos comprobatórios dos todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido, como exemplo:

1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento)

4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias);

5. Certidão do pacto antenupcial, se houver;

6. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data
do óbito;

7. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do
ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.

8. Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

9. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;

10. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN

11. Certidão de regularidade do ITCMD;

12. Certidão comprobatória da inexistência de testamento;

13. CCIR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos anos, para bens
imóveis rurais do espólio.


A realização extrajudicial da escritura de inventário, separação ou divórcio extrajudiciais possibilita o registro em nome dos novos proprietários dos bens, além do levantamento de valores depositados em instituições bancárias. Consulte um advogado.


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