quinta-feira, 13 de maio de 2010

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

1. CRIAÇÃO

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH.

2. FINALIDADE

- Garantir, a quitação, junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL nº 2.406, de 5.1.88);
- Garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, permanentemente e em nível nacional (Lei nº 7.682, de 2.12.88); e
- Liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH ( Lei nº 10150, de 21.12.2000).

3. HISTÓRICO

Em decorrência da estagnação econômica, dos altos índices inflacionários e das elevadas taxas de juros verificados durante a década de 80, o Governo Federal concedeu sucessivos e cumulativos subsídios aos mutuários do SFH, ao permitir que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas com base nas condições contratualmente pactuadas.

Na década seguinte, merece destaque a edição do DL nº2.065, de 26.10.83, o qual produziu impacto direto nos saldos devedores dos financiamentos, na medida em que proporcionou a redução das obrigações dos adquirentes de moradia própria e, conseqüentemente, imputou ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento desses benefícios.

Dever ser ressaltado, por oportuno, que a assunção desses compromissos ocorreu ao longo do tempo sem a imprescindível cobertura de recursos orçamentários. As sucessivas postergações do pagamento das obrigações do Fundo foram também decisivas ao atingimento do nível de desequilíbrio ora existente entre o ativo e o passivo do FCVS.
Assim, o FCVS, que havia sido criado com o propósito de liquidar eventuais saldos devedores residuais, passou a assumir, desde aquela época, responsabilidades crescentes, incompatíveis com o seu patrimônio e seu fluxo de caixa, acarretando, como conseqüência, o acúmulo da dívida ao longo do tempo.

O DL nº 2.164, de 19.9.84, ao conceder subsídio de 10% a 25% aos mutuários, mediante a emissão de bônus pelo BNH, estabeleceu que, para os contratos firmados a partir daquela data, o FCVS ressarciria os saldos devedores em parcela única. Já o DL nº 2.291, de 21.11.86, autorizou a concessão de novo subsídio e estabeleceu que a dívida seria liquidada no prazo de cinco anos. O DL nº 2.406, de 5.1.88, autorizou a concessão de mais subsídio e prorrogou o prazo de pagamento da dívida por mais cinco anos.

Além da assunção dos compromissos decorrentes dos subsídios acima mencionados, o FCVS, com a edição do DL nº 2.476, de 18.09.88, passou também a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH em todo o território nacional.

A liquidação da dívida do FCVS foi mais uma vez prorrogada quando da edição da Lei nº 8.004, 15.3.90, que, ao conceder novos subsídios, determinou que o Fundo quitaria os saldos de sua responsabilidade no prazo de 10 anos com 3 anos de carência.

Cabe observar que todos os normativos que estabeleceram prazos para ressarcimento dos saldos de responsabilidade do FCVS asseguram aos credores (agentes financeiros) o reajuste mensal das dívidas, tendo por base o mesmo índice utilizado para corrigir depósitos de poupança, e juros adicionais calculados à taxa do contrato original.

Em meados da década de 90, o Governo Federal, objetivando equacionar esse significativo passivo contingente, decidiu pela novação das dívidas do FCVS mediante a securitização. Assim, foi elaborado projeto de Medida Provisória, que se transformou na MP nº1.520/96, a qual foi convertida na Lei n° 10.150, de 21.12.2000, autorizando a União a novar tais dívidas, após a prévia compensação entre débitos originários de contribuições devidas pelos agentes financeiros ao Fundo e créditos decorrentes dos resíduos apurados dos contratos, condicionado, ainda, ao pagamento das demais dívidas no âmbito do SFH.

Por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS será efetuado no prazo de 30 anos, contados a partir de 1.1.97,- sendo oito anos de carência para o pagamento dos juros - calculados a 6,17% a.a. (operações com recursos próprios) ou a 3,12% a.a. (operações lastreadas com recursos do FGTS) - e 12 anos para o o pagamento do principal, mediante a formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros.

4. A DÍVIDA DO FCVS

A dívida estimada do FCVS, decorrente do resíduo de 3.951.340 contratos, correspondia a R$
62.604 milhões, com base no Balanço Atuarial elaborado em 31.12.01. Deste total, R$ 46.071 milhões são originários de saldos de 1.668.142 contratos encerrados. O resto (R$ 20.317 milhões) corresponde ao valor presente dos resíduos esperados de 1.352.728 contratos que se encontram ainda em curso.

Vale observar que, do montante de R$ 46.071 milhões, R$ 24.336 milhões decorrem do somatório dos resíduos de 942.134 contratos que já foram examinados e tiveram seus valores homologados. Todavia, o processo de novação dessa parcela da dívida, pela União, se encontra na dependência da confirmação (validação) dos respectivos valores pelos agentes financeiros.
É importante registrar que, para o cálculo do déficit atuarial do FCVS, foram deduzidos do montante da dívida estimada, o valor dos ativos do Fundo, no total de R$ 3.783 milhões; o valor atual das contribuições esperadas dos agentes financeiros, o valor dos adiantamentos concedidos aos agentes financeiros e as transferências provenientes do seguro habitacional, no montante de R$ 602 milhões. Por outro lado, devem ser acrescidos àquela estimativa a provisão para despesas administrativas (custo de certificação e apuração da dívida, dentre outros), calculada para os próximos 27 anos, estimada em R$ 901 milhões.

A dívida do FCVS segue a seguir apresentada:

Tabela I Posição em: 31.12.2001 (Em R$)

ITEM
VALOR
I – PASSIVO =sum(below) \# "#.##0,00" 66.387.701.659,47
a) Dívida Originária de Contratos Encerrados 46.070.822.993,30
b) Dívida Originária de Contratos em Curso 20.316.750.578,54
c) Outras obrigações 128.087,63
II – ATIVO 3.783.211.764,80
III – DÉFICIT TÉCNICO =66387701659,47-3783211764,80 \# "(000.000,00)"
(62.604.489.894,67)

Já foram liquidados pelo Fundo os resíduos de 652.595 contratos de financiamento
habitacional, no valor de R$ 23.914 milhões. Encontram-se em análise no âmbito
deste Ministério da Fazenda 14 processos de novação relativos a 24.701 contratos
habitacionais, no valor total de R$ 502 milhões.

5. GESTÃO

A gestão do FCVS está a cargo do Ministério da Fazenda (Lei nº 7.739, de 16.3.89 e Portaria Interministerial nº 197, de 8.11.89).

6. CONSELHO CURADOR DO FCVS

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, é um órgão de deliberação coletiva, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e que tem por finalidade aprovar as condições gerais de atuação do FCVS.

O CCFCVS é integrado por 7 (sete) representantes, sendo: um representante do Ministério da Fazenda - MF; um da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um do Banco Central do Brasil; um da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira de COHABs – ABC; e um da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP.

Quando o CCFCVS deliberar sobre matéria relativa ao SH/SFH também integrará este Conselho um representante, ou seu respectivo suplente, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG e um do IRB-Brasil Resseguros S.A .

7. COMITÊ DE RECURSOS DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH - CRSFH

Compete ao CRSFH julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da Apólice esteja sob garantia do FCVS.

O CRSFH é integrado por representantes das seguintes Entidades: dois representantes do Ministério da Fazenda - MF; dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; um representante da IRB-Brasil Resseguros S.A; um representante da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP;
um representante da Associação Brasileira de COHABs - ABC; e um represente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG.

8. ADMINISTRAÇÃO

A administração do FCVS esta a cargo da Caixa Econômica Federal - CAIXA (Portaria nº 48, de 11.05.88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente).

fonte: Ministério da Fazenda (http://www.stn.fazenda.gov.br/)


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