domingo, 23 de maio de 2010

Contratos bancários e SFH em julgamento de recursos repetitivos

Contratos bancários e SFH em pauta



Temas relacionados com contratos bancários - discussões de interesse nacional – foram decididos em julgados segundo a Lei dos Repetitivos. Na análise do Resp 1061530, a Segunda Seção manteve o entendimento do Tribunal pela não limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, salvo se comprovada abusividade, que deve ser analisada pelo Judiciário caso a caso.

Também com a aplicação da 11.672/08, a Seção estabeleceu a competência da Justiça estadual para julgar as ações que envolvem contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mas que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Nos recursos especiais 1091363 e 1091393, os ministros concluíram que cabe exclusivamente à Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, honrar pagamento da cobertura securitária por avaria no imóvel. Para os ministros, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro dos contratos de SFH, não tem responsabilidade solidária com relação ao pagamento de seguro.

Ainda quanto ao SFH, a Segunda Seção definiu, durante julgamento do recurso repetitivo 1067237, que a execução de dívidas de contratos celebrados segundo o SFH poderá ser suspensa durante o trâmite de ação judicial que contesta os valores cobrados. No mesmo julgado, o colegiado decidiu não ser permitida a inscrição do nome do mutuário que está sofrendo a cobrança em cadastro de restrição ao crédito, se preenchidas três questões: haver ação que discuta o débito com base em entendimentos firmados pelo STJ e pelo STF; estar comprovado o direito do mutuário contra a cobrança indevida e que durante o trâmite da ação sobre os valores seja depositada a quantia em discussão ou a caução definida pelo juiz do processo. 

Para mais informações, consulte os artigos:



0 comentários:

Postar um comentário