domingo, 16 de maio de 2010

Diabetes no Supremo Tribunal Federal - STF

Estado deve fornecer remédios de uso contínuo contra mal crônico

Medicamentos de uso regular contra mal incurável, sem os quais o portador pode sofrer danos irreversíveis, não pode ter seu fornecimento suspenso pelo Estado. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Estado do Rio Grande do Norte (RN) continuar fornecendo uma série de medicamentos para menor de idade portadora de diabetes mellitus.

O Estado pediu a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. A liminar determinou que o Estado deve fornecer um frasco de insulina NPH e um frasco de Insulina Regular por mês, bem como 120 unidades de tiras reagentes para glicosímetro e de lancetas, além de 80 seringas de insulina para uma beneficiária menor de idade, conforme prescrição médica.

O estado alegou que a competência para o fornecimento desses medicamentos seria da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, o Mandado de Segurança deveria ser contra ato do município e não contra o estado. Argumentou, ainda, que o fato de apenas uma médica ter feito a prescrição faz ser “prudente o pronunciamento de outros médicos especializados”.

A decisão

A ministra Ellen Gracie já entendeu o contrário em outro caso e não obrigou o poder público a fornecer o remédio. Agora, ressaltou sua preocupação com a “interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado”. A ministra lembrou que os pedidos de suspensão são examinados caso a caso. Ela ressaltou, ainda, que as decisões concedidas se restringem ao caso específico analisado, “não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual”.

Sobre o caso em questão, a ministra ressaltou que os medicamentos, além de serem usuais para o tratamento de diabetes, são reconhecidos pelo próprio estado como de uso regular e contínuo. E, no caso, eles foram prescritos por médica da rede pública de saúde.

Ellen Gracie levou em conta o fato de ser uma doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes. Por fim, Ellen Gracie salientou que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e distribuição de medicamentos “não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária”.

Fonte: STF - SS 3231












1 comentários:

  1. Achei um atendimento muito bom até aqui, digo que fiquei surpresa, pelos históricos que já ouvi falar de colegas que já passaram pelo atendimento desse advogado, parece que melhoraram ainda mais o nível/forma e atendimento ao público.

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