sexta-feira, 30 de abril de 2010

O FCVS - Fundo de Compensação sobre Variações Salariais



O FCVS - Fundo de Compensação sobre Variações Salariais foi criado para fazer frente ao pagamento dos saldos residuais existentes ao final dos contratos de financiamento de imóveis celebrados nas décadas de oitenta (80) e noventa (90), por conta das diferentes formas de reajustes entre a prestação e o saldo devedor.
Mesmo tendo quitado o financiamento, os mutuários estão recebendo notificações para pagarem esse saldo residual nos contratos de financiamento. Compõem este grupo os mutuários, que na época, financiaram a compra de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) aderindo à cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

O impasse tem origem no duplo financiamento. Muitos mutuários que já tinham contratado um financiamento junto a um Banco, recorriam a outro para financiar a compra do segundo imóvel. Segundo os agentes financeiros, essa prática não era permitida pela legislação e acarretaria a perda de cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Assim, é negada a quitação e, por consequência, a liberação da hipoteca do imóvel vinculado ao segundo financiamento.

Em geral, o agente pede que o mutuário quite um saldo residual para conseguir o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Este saldo residual sempre existe porque nos contratos antigos do SFH as prestações eram reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Após décadas de financiamento, o saldo chega a cifras exorbitantes.

Nos financiamentos com contribuição ao FCVS, esse saldo residual é automaticamente quitado no final do prazo do financiamento. Entretanto, o FCVS entende que o mutuário infringiu a legislação e nega cobertura. Há casos em que os mutuários que estão sendo comunicados da existência deste saldo residual, mesmo já havendo cancelamento da hipoteca há anos. Muitos dos contratos feitos anteriormente a 1987 ainda estão em andamento ou chegaram ao fim nos últimos anos.

Estima-se que mais de cem mil contratos de financiamentos imobiliários através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) celebrados naquele período, não chegarão à quitação sem cobrir saldos residuais que podem chegar a sessenta por cento (60%) do valor do imóvel financiado.
O Poder Judiciário tem se manifestado nesses casos a favor dos mutuários, mas há importantes pontos para a melhor solução dos conflitos, inclusive nos casos dos denominados 'contratos de gaveta'. Assim, os mutuários devem estar atentos ao recebimento de notificações e à assinatura de outros documentos.  

Mais informações. Consulte ainda os artigos:



Matéria de Interesse:

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

1. CRIAÇÃO

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH.

2. FINALIDADE

- Garantir, a quitação, junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL nº 2.406, de 5.1.88);
- Garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, permanentemente e em nível nacional (Lei nº 7.682, de 2.12.88); e
- Liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH ( Lei nº 10150, de 21.12.2000).

3. HISTÓRICO

Em decorrência da estagnação econômica, dos altos índices inflacionários e das elevadas taxas de juros verificados durante a década de 80, o Governo Federal concedeu sucessivos e cumulativos subsídios aos mutuários do SFH, ao permitir que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas com base nas condições contratualmente pactuadas.

Na década seguinte, merece destaque a edição do DL nº2.065, de 26.10.83, o qual produziu impacto direto nos saldos devedores dos financiamentos, na medida em que proporcionou a redução das obrigações dos adquirentes de moradia própria e, conseqüentemente, imputou ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento desses benefícios.

Dever ser ressaltado, por oportuno, que a assunção desses compromissos ocorreu ao longo do tempo sem a imprescindível cobertura de recursos orçamentários. As sucessivas postergações do pagamento das obrigações do Fundo foram também decisivas ao atingimento do nível de desequilíbrio ora existente entre o ativo e o passivo do FCVS.
Assim, o FCVS, que havia sido criado com o propósito de liquidar eventuais saldos devedores residuais, passou a assumir, desde aquela época, responsabilidades crescentes, incompatíveis com o seu patrimônio e seu fluxo de caixa, acarretando, como conseqüência, o acúmulo da dívida ao longo do tempo.

O DL nº 2.164, de 19.9.84, ao conceder subsídio de 10% a 25% aos mutuários, mediante a emissão de bônus pelo BNH, estabeleceu que, para os contratos firmados a partir daquela data, o FCVS ressarciria os saldos devedores em parcela única. Já o DL nº 2.291, de 21.11.86, autorizou a concessão de novo subsídio e estabeleceu que a dívida seria liquidada no prazo de cinco anos. O DL nº 2.406, de 5.1.88, autorizou a concessão de mais subsídio e prorrogou o prazo de pagamento da dívida por mais cinco anos.

Além da assunção dos compromissos decorrentes dos subsídios acima mencionados, o FCVS, com a edição do DL nº 2.476, de 18.09.88, passou também a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH em todo o território nacional.

A liquidação da dívida do FCVS foi mais uma vez prorrogada quando da edição da Lei nº 8.004, 15.3.90, que, ao conceder novos subsídios, determinou que o Fundo quitaria os saldos de sua responsabilidade no prazo de 10 anos com 3 anos de carência.

Cabe observar que todos os normativos que estabeleceram prazos para ressarcimento dos saldos de responsabilidade do FCVS asseguram aos credores (agentes financeiros) o reajuste mensal das dívidas, tendo por base o mesmo índice utilizado para corrigir depósitos de poupança, e juros adicionais calculados à taxa do contrato original.

Em meados da década de 90, o Governo Federal, objetivando equacionar esse significativo passivo contingente, decidiu pela novação das dívidas do FCVS mediante a securitização. Assim, foi elaborado projeto de Medida Provisória, que se transformou na MP nº1.520/96, a qual foi convertida na Lei n° 10.150, de 21.12.2000, autorizando a União a novar tais dívidas, após a prévia compensação entre débitos originários de contribuições devidas pelos agentes financeiros ao Fundo e créditos decorrentes dos resíduos apurados dos contratos, condicionado, ainda, ao pagamento das demais dívidas no âmbito do SFH.

Por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS será efetuado no prazo de 30 anos, contados a partir de 1.1.97,- sendo oito anos de carência para o pagamento dos juros - calculados a 6,17% a.a. (operações com recursos próprios) ou a 3,12% a.a. (operações lastreadas com recursos do FGTS) - e 12 anos para o o pagamento do principal, mediante a formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros.

4. A DÍVIDA DO FCVS

A dívida estimada do FCVS, decorrente do resíduo de 3.951.340 contratos, correspondia a R$
62.604 milhões, com base no Balanço Atuarial elaborado em 31.12.01. Deste total, R$ 46.071 milhões são originários de saldos de 1.668.142 contratos encerrados. O resto (R$ 20.317 milhões) corresponde ao valor presente dos resíduos esperados de 1.352.728 contratos que se encontram ainda em curso.

Vale observar que, do montante de R$ 46.071 milhões, R$ 24.336 milhões decorrem do somatório dos resíduos de 942.134 contratos que já foram examinados e tiveram seus valores homologados. Todavia, o processo de novação dessa parcela da dívida, pela União, se encontra na dependência da confirmação (validação) dos respectivos valores pelos agentes financeiros.
É importante registrar que, para o cálculo do déficit atuarial do FCVS, foram deduzidos do montante da dívida estimada, o valor dos ativos do Fundo, no total de R$ 3.783 milhões; o valor atual das contribuições esperadas dos agentes financeiros, o valor dos adiantamentos concedidos aos agentes financeiros e as transferências provenientes do seguro habitacional, no montante de R$ 602 milhões. Por outro lado, devem ser acrescidos àquela estimativa a provisão para despesas administrativas (custo de certificação e apuração da dívida, dentre outros), calculada para os próximos 27 anos, estimada em R$ 901 milhões.

A dívida do FCVS segue a seguir apresentada:

Tabela I Posição em: 31.12.2001 (Em R$)

ITEM
VALOR
I – PASSIVO =sum(below) \# "#.##0,00" 66.387.701.659,47
a) Dívida Originária de Contratos Encerrados 46.070.822.993,30
b) Dívida Originária de Contratos em Curso 20.316.750.578,54
c) Outras obrigações 128.087,63
II – ATIVO 3.783.211.764,80
III – DÉFICIT TÉCNICO =66387701659,47-3783211764,80 \# "(000.000,00)"
(62.604.489.894,67)

Já foram liquidados pelo Fundo os resíduos de 652.595 contratos de financiamento
habitacional, no valor de R$ 23.914 milhões. Encontram-se em análise no âmbito
deste Ministério da Fazenda 14 processos de novação relativos a 24.701 contratos
habitacionais, no valor total de R$ 502 milhões.

5. GESTÃO

A gestão do FCVS está a cargo do Ministério da Fazenda (Lei nº 7.739, de 16.3.89 e Portaria Interministerial nº 197, de 8.11.89).

6. CONSELHO CURADOR DO FCVS

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, é um órgão de deliberação coletiva, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e que tem por finalidade aprovar as condições gerais de atuação do FCVS.

O CCFCVS é integrado por 7 (sete) representantes, sendo: um representante do Ministério da Fazenda - MF; um da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um do Banco Central do Brasil; um da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira de COHABs – ABC; e um da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP.

Quando o CCFCVS deliberar sobre matéria relativa ao SH/SFH também integrará este Conselho um representante, ou seu respectivo suplente, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG e um do IRB-Brasil Resseguros S.A .

7. COMITÊ DE RECURSOS DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH - CRSFH

Compete ao CRSFH julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da Apólice esteja sob garantia do FCVS.

O CRSFH é integrado por representantes das seguintes Entidades: dois representantes do Ministério da Fazenda - MF; dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; um representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; um representante da IRB-Brasil Resseguros S.A; um representante da Caixa Econômica Federal - CAIXA; um representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP;
um representante da Associação Brasileira de COHABs - ABC; e um represente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG.

8. ADMINISTRAÇÃO

A administração do FCVS esta a cargo da Caixa Econômica Federal - CAIXA (Portaria nº 48, de 11.05.88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente).

fonte: Ministério da Fazenda (http://www.stn.fazenda.gov.br/)

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