sexta-feira, 16 de abril de 2010

Habitação: Contratos com FCVS geram dores de cabeça para mutuários

Fonte: IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
(www.ibedec.org.br)

O FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento.

Este saldo residual sempre existe porque nos contratos mais antigos do SFH as prestações eram reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Isto gera distorções onde ao final do pagamento de 15, 20 anos de financiamento o mutuário ainda tem um saldo devedor equivalente a 4 vezes o valor de mercado do imóvel.

Para ter o benefício, o mutuário pagava um contribuição para o FCVS de 3% sobre cada parcela do financiamento. Até 1987 todos mutuários não tinham com o que se preocupar, pois todos os contratos eram cobertos pelo FCVS. A partir de 1988 só os contratos de financiamentos populares passaram a ter esta cobertura do FCVS e à partir de julho/93 nenhum contrato feito contava com a segurança do FCVS. Muitos dos contratos feitos anteriormente a 1987 ainda estão em andamento ou chegaram ao fim nos últimos anos.


PROBLEMAS
 
As dores de cabeça para os mutuários passaram a ser então as repetidas negativas da cobertura do saldo residual pelo FCVS e até ações judiciais de cobrança dos bancos, sob a alegação de que há “multiplicidade de contratos cobertos pelo FCVS” e que portanto o saldo devedor seria de responsabilidade do mutuário.

O equívoco deste posicionamento dos bancos é que na Lei 4380/64, que criou o SFH, realmente há uma proibição de que a pessoa faça mais de um financiamento pelo SFH. Só que os bancos fizeram milhares de contratos com mutuários que já tinham um contrato pelo SFH, quitado ou em andamento. E receberam os 3% de FCVS em ambos os contratos.

O próprio governo editou a Lei 10.150/00 reconhecendo o direito a cobertura de todos os contratos anteriores a novembro de 1990 pelo FCVS, mesmo que o mutuários possua mais de um contrato. Só que há 8 anos os bancos insistem em descumprir a lei.

Porém o Judiciário não tem deixado os mutuários na mão e os casos encontram amplo sucesso e respaldo, como recentemente no STJ pelo julgamento dos Recursos Especiais 857415/RS e 815226/AM.

Em Brasília o IBEDEC já tem centenas de ações na Justiça com este questionamento. Estima-se que em todo o Brasil haja pelo menos 100 mil contratos nesta mesma situação.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, orienta que “todos os mutuários que se vejam cobrados por saldo residual em contratos do SFH devem procurar seus direitos. Os contratos com FCVS têm que ser liquidados sem ônus aos mutuários, pois é um direito assegurado por lei e já pacífico nos Tribunais”.


Mais informações: rodriguesdefranca@bol.com.br

3 comentários:

  1. boa tarde! Uma duvida, e os contratos posteriores ao ano de 1990 SEM o FCVS?

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  2. preciso de um advogado, agradeço o contato.

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  3. Estamos passando pela mesma situação. Meu pai em 1985 sub-rogou um contrato assinado em 1979, em 2000 qdo FHC editou essa medida provisória de quitação antecipada, meu pai entrou com o pedido junto a CEF, depois de uns 2 anos a Caixa negou alegando que não tinha direito pq havia um outro imóvel, que por sinal já havia sido repassado para outra pessoa. Entramos na justiça, depois de 12 anos o juiz em sua sentença mandou que entrássemos com um processo administrativo para obtenção do documento de quitação, uma vez que infelizmente a advogada da ABMH/RJ não havia solicitado em sua petição inicial. Assim o fizemos em setembro de 2014, e só agora a Caixa alega que não temos o direito ao FCVS e que temos uma dívida de 288 mil. Isso é um absurdo, meu pai um senhor de 80 anos, pagou por 20 anos todas as prestações rigorosamente em dia, e ainda deve isso tudo, e o pior, só estamos sabendo disso pq ficamos em cima da Caixa, pois até hj não recebemos nenhum comunicado da mesma. Teremos que entrar mais uma vez com outro processo pq a Caixa não cumpre as leis, as interpreta de sua maneira e sempre a seu favor, é óbvio!

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